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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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