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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11562 Magistrado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11563 Afastamento de Magistrado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11565 Lista Tríplice Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11566 Servidor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11567 Concurso Público Não Sim
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