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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
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