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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Sim
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