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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
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