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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
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