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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11054 Menagem Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11054 Menagem Não Não
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