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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5971 Estaduais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5972 Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5914 Imunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
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