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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
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