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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11569 Requisição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11566 Servidor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11562 Magistrado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
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