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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5957 Federais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11694 Contas - Aprovação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11692 Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5966 Taxa de Permanência Não Não
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