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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11734 Cautelar Inominada Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11732 Execução de Julgado Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11730 Execução - De Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11724 Diplomação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11713 Resultados Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
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