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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
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