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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Sim
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