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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
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