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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
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