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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11759 Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13307 Tácito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11755 Filiação Partidária Não Sim
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