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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11309 Corrupção Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12547 Preconceituosa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
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