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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
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