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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10696 Professor Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11355 Concussão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11356 Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
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