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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Não
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