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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5194 Seguros Marítimos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7797 Quanto à Embarcação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7798 Quanto à Carga Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5575 Abandono Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5577 Acidentes da Navegação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5592 Avaria Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7767 Substituição do Produto Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7779 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7781 Protesto Indevido de Título Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7780 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11867 Produto Impróprio Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4862 Transporte Aéreo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4829 Atraso de vôo Não
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