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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10423 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10424 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10425 Rescisão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10426 Prorrogação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10428 Penalidades Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
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