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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
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