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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11692 Contas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
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