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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10781 Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10705 Subteto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
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