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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11155 Chantagem Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11159 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
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