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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6178 Restabelecimento Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9774 Incêndio Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Sim
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