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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10832 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11147 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
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