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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10772 aumento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10773 redução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9881 Da Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10774 Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9880 Contra a Flora Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
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