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» Classes e Assuntos 2g
Classes e Assuntos 2g
Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência(a)
Câmaras Cíveis - 6
Câmaras Criminais - 4
Câmaras de Direito Público - 5
Câmaras Reunidas Cíveis - 7
Câmaras Reunidas Criminais - 8
INTERNA - 19
Precatório - 13
Presidência do Tribunal - 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - 18
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público - 15
Tribunal Pleno - 3
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator - 16
Turma de Uniformização - Juizados Especiais - 24
Turma de Uniformização - Juizados Especiais (Redistribuição) - 25
Turma Recursal - 14
Vice-Presidência - 21
Distribuição no Plantão?
Sim
Não
Assunto Complementar?
Sim
Não
Classe(s) Judicial(is)
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - 51
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - 976
AÇÃO CAUTELAR - 1311
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - 1315
AÇÃO CIVIL COLETIVA - 63
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 64
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 65
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1690
AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1389
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - 1313
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - 980
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 45
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1670
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - 11526
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - 11527
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO - 12628
AÇÃO DE PARTILHA - 12389
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1314
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 12775
AÇÃO ORDINÁRIA REGRESSIVA - 1356
AÇÃO ORIGINÁRIA - 1312
AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL - 1316
AÇÃO PENAL - 1033
AÇÃO PENAL - 1317
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - 282
AÇÃO PENAL ELEITORAL - 11528
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 11037
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 283
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - 10943
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 10944
AÇÃO POPULAR - 66
AÇÃO REGRESSIVA - 1357
AÇÃO RESCISÓRIA - 1669
AÇÃO RESCISÓRIA - 1318
AÇÃO RESCISÓRIA - 47
AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL - 12627
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - 985
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA) - 1126
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1125
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - 11887
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - 15167
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - 14678
ADMISSÃO DE ASSISTENTE - 12780
ADOÇÃO - 1401
ADOÇÃO FORA DO CADASTRO - 15192
ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 15193
ADOÇÃO PELO CADASTRO - 15191
AGRAVO - 1000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 413
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1320
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1044
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 202
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - 1001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 14775
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - 1711
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 204
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 1003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF - 11400
AGRAVO DE PETIÇÃO - 1004
AGRAVO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS - 1013
AGRAVO EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - 1046
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 11881
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - 12626
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 1045
AGRAVO INTERNO CÍVEL - 1208
AGRAVO INTERNO CRIMINAL - 1729
AGRAVO REGIMENTAL - 1321
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - 206
AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA - 1005
AGRAVOS - 1209
AGRAVOS - 200
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO - 1717
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - 52
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 69
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - 12371
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - 74
APELAÇÃO CÍVEL - 198
APELAÇÃO CÍVEL - 1358
APELAÇÃO CRIMINAL - 417
APELAÇÃO CRIMINAL - 1359
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 1728
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO - 11530
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE - 1392
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO - 1391
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - 1322
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO - 12776
ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA - 1360
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 1323
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO - 11953
ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS - 53
ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - 330
ARROLAMENTO COMUM - 30
ARROLAMENTO SUMÁRIO - 31
ATO NORMATIVO - 11888
ATOS E EXPEDIENTES - 237
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE - 1461
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 280
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - 1703
AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS - 1719
AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - 123
AVOCATÓRIA - 238
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA - 1463
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 81
BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1438
BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL - 12072
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE) - 12549
CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO - 82
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO - 11535
CARTA ARBITRAL - 12082
CARTA DE ORDEM CÍVEL - 258
CARTA DE ORDEM CRIMINAL - 335
CARTA DE ORDEM INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1451
CARTA DE ORDEM INFRACIONAL - 1474
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - 261
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - 355
CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1455
CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL - 1478
CARTA ROGATÓRIA - 1047
CARTA ROGATÓRIA CÍVEL - 264
CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL - 375
CARTAS - 334
CARTAS - 1450
CARTAS - 257
CARTAS - 1473
CARTA TESTEMUNHÁVEL - 418
CARTA TESTEMUNHÁVEL - 1361
CAUTELAR FISCAL - 83
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - 11955
CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1440
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - 14991
COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - 84
COMISSÃO - 11894
COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA - 12550
COMPROMISSO ARBITRAL - 85
COMUNICAÇÃO - 242
COMUNICAÇÃO - 1325
COMUNICAÇÃO - 1671
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO - 12121
CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - 54
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - 1053
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - 1362
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1326
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1054
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 221
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10970
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 325
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 1363
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - 11034
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - 32
CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS - 86
CONSULTA - 11551
CONSULTA ADMINISTRATIVA - 1680
CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO - 12139
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - 87
CORREGEDORIA ELEITORAL - 12464
CORREIÇÃO - 11542
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - 1303
CORREIÇÃO ORDINÁRIA - 1307
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL - 10942
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL - 419
CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR - 11042
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - 88
CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO - 11543
CRIMES AMBIENTAIS - 293
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - 289
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - 294
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - 295
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - 288
CRIMES DE IMPRENSA - 297
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - 287
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 156
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 12786
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12078
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS - 15160
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - 12246
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) - 12231
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 10980
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 157
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS - 15161
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - 55
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - 1296
DEMARCAÇÃO / DIVISÃO - 34
DENÚNCIA - 1364
DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 - 89
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 432
DESAPROPRIAÇÃO - 90
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL - 91
DESERÇÃO - 11043
DESERÇÃO DE OFICIAL - 11045
DESERÇÃO DE PRAÇA - 11046
DESPEJO - 92
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - 93
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - 94
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS - 14123
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 15190
DIREITO DE RESPOSTA - 12625
DIREITOS POLÍTICOS - 12552
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 95
DISCRIMINATÓRIA - 96
DISSÍDIO COLETIVO - 987
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - 988
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - 12086
DIVÓRCIO CONSENSUAL - 12372
DIVÓRCIO LITIGIOSO - 12541
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS - 12553
DÚVIDA - 100
EFEITO SUSPENSIVO - 1233
EMANCIPAÇÃO - 1415
EMBARGOS - 169
EMBARGOS À EXECUÇÃO - 12785
EMBARGOS À EXECUÇÃO - 172
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 1118
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 1689
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 420
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - 37
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL - 327
EMBARGOS DE TERCEIRO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1704
EMBARGOS DO ACUSADO - 1715
EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR - 11038
EMBARGOS INFRINGENTES - 1007
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 421
EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA - 12153
ENTREGA VOLUNTÁRIA - 15140
EXCEÇÃO DA VERDADE - 1366
EXCEÇÃO DA VERDADE - 324
EXCEÇÃO DA VERDADE - 1063
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - 322
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - 321
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - 1672
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - 323
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 12777
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - 319
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - 320
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - 12778
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 1367
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 1673
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 318
EXCEÇÕES - 317
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12788
EXECUÇÃO DA PENA - 386
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1432
EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL - 993
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE - 1434
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM - 12729
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS - 14696
EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - 1465
EXECUÇÃO DE MULTA - 1435
EXECUÇÃO DE PENA - 12789
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - 12727
EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - 991
EXECUÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO DE CCP - 992
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 159
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 990
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 12154
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12079
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - 1111
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC - 12251
EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - 1020
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1023
EXECUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR - 1024
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA - 1021
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 1022
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - 12247
EXECUÇÃO FISCAL - 1116
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - 1117
EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - 385
EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES - 994
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL - 228
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL - 11788
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10972
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 - 107
EXTENSÃO - 12790
EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL - 12762
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - 11397
EXTRADIÇÃO - 1330
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 108
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - 12554
GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 12230
GUARDA DE FAMÍLIA - 14671
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1420
HABEAS CORPUS - 1331
HABEAS CORPUS - 1720
HABEAS CORPUS CÍVEL - 1269
HABEAS CORPUS CRIMINAL - 307
HABEAS DATA - 1332
HABEAS DATA - 1049
HABEAS DATA CÍVEL - 110
HABEAS DATA CRIMINAL - 14701
HABILITAÇÃO - 38
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - 111
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - 10933
HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - 239
HERANÇA JACENTE - 57
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 12374
HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL - 12761
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - 12077
IMISSÃO NA POSSE - 113
IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL - 12555
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - 12781
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL - 231
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10973
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - 114
IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS - 12556
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - 216
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL - 1178
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 12087
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 12791
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - 12119
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - 1025
INCIDENTE DE FALSIDADE - 332
INCIDENTE DE FALSIDADE - 12782
INCIDENTE DE FALSIDADE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10974
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL - 12080
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 12386
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - 12060
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 12085
INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - 10960
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - 12081
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 12388
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - 12391
INCIDENTES - 215
INCIDENTES - 331
INCIDENTES - 10969
INCIDENTES TRABALHISTAS - 1070
INQUERITO - 1333
INQUÉRITO - 1042
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - 1368
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - 12466
INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL - 115
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - 986
INQUÉRITO POLICIAL - 279
INQUÉRITO POLICIAL - 1369
INQUÉRITO POLICIAL ESPECIAL - 1370
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - 11041
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - 333
INSOLVÊNCIA CIVIL - 165
INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - 166
INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO - 167
INSPEÇÃO - 15196
INSPEÇÃO - 1304
INSTRUÇÃO - 11544
INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA - 240
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO - 11800
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO - 11799
INSUBMISSÃO - 11044
INTERDIÇÃO/CURATELA - 58
INTERDITO PROIBITÓRIO - 1709
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - 12073
INTERPELAÇÃO - 1371
INTERPELAÇÃO - 12227
INTERPELAÇÃO JUDICIAL - 1034
INTERPELAÇÕES - 274
INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO - 1297
INTERVENÇÃO FEDERAL - 1674
INTERVENÇÃO FEDERAL - 1334
INVENTÁRIO - 39
INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO - 1731
LIBERDADE - 304
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - 305
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1372
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - 152
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - 151
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - 154
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - 153
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO - 12560
LISTA TRÍPLICE - 11545
MANDADO DE INJUNÇÃO - 1335
MANDADO DE INJUNÇÃO - 1675
MANDADO DE INJUNÇÃO - 118
MANDADO DE SEGURANÇA - 1029
MANDADO DE SEGURANÇA - 1336
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 120
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - 119
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 1710
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL - 1691
MEDIDA CAUTELAR - 1337
MEDIDA CAUTELAR - 1062
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - 328
MEDIDAS CAUTELARES - 308
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL - 10967
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL - 12424
MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS - 14734
MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS - 15172
MEDIDAS GARANTIDORAS - 303
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - 311
MEDIDAS PREPARATÓRIAS - 269
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS - 15170
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) INFRACIONAIS - 15171
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL - 1268
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL - 12423
MONITÓRIA - 40
NATURALIZAÇÃO - 121
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO - 1701
NOTA TÉCNICA - 11889
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL - 12561
NOTIFICAÇÃO - 1373
NOTIFICAÇÃO - 12226
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES - 275
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) - 276
OPÇÃO DE NACIONALIDADE - 122
OPOSIÇÃO - 12783
OPOSIÇÃO - 236
ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO - 59
OUTROS PROCEDIMENTOS - 214
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 1294
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 11890
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - 1374
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL - 309
PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - 12248
PEDIDO DE DESAFORAMENTO - 11552
PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA - 12074
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 12357
PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROGRAMA DE APADRINHAMENTO - 14676
PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - 12070
PEDIDO DE NOVAS ELEIÇÕES - 12629
PEDIDO DE PRISÃO - 312
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - 313
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - 314
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 1199
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO - 310
PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA - 124
PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - 1072
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 457
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL - 11791
PET-ADM - 12562
PETIÇÃO - 1057
PETIÇÃO - 1338
PETIÇÃO CÍVEL - 241
PETIÇÃO CORREGEDORIA - 12465
PETIÇÃO CRIMINAL - 1727
PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL - 11026
PETIÇÃO INFRACIONAL - 10979
PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA - 15187
PRECATÓRIO - 1265
PRECATÓRIO - 1677
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 12377
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 12193
PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1425
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO - 1339
PROCEDIMENTO COMUM - 281
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 7
PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1706
PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO - 12075
PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - 1107
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 11891
PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO - 155
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO - 150
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 436
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 14695
PROCEDIMENTO ESPECIAL - 11031
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - 300
PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE - 302
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) - 1733
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - 1198
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - 11540
PROCEDIMENTOS CAUTELARES - 12071
PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 547
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - 26
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - 27
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 50
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS - 11029
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - 277
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - 1460
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - 11032
PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - 11099
PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - 62
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A PARTIDOS POLÍTICOS - 11534
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO - 11529
PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS - 1067
PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1298
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - 1264
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR - 1262
PROCESSO CAUTELAR - 175
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 2
PROCESSO CRIME - 1375
PROCESSO CRIMINAL - 268
PROCESSO CRIMINAL - 11030
PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO - 11798
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - 1464
PROCESSO DE CONHECIMENTO - 1386
PROCESSO DE CONHECIMENTO - 1106
PROCESSO DE EXECUÇÃO - 158
PROCESSO DE EXECUÇÃO - 1430
PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - 1068
PROCESSO ELEITORAL - 11427
PROCESSO ESPECIAL - 284
PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS - 292
PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 285
PROCESSO JUDICIAL - 1376
PROCESSO MILITAR - 11028
PROCESSOS CAUTELARES - 1436
PROCESSOS CÍVEIS-ELEITORAIS - 11525
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - 193
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL - 11793
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE - 12779
PROTESTO - 12228
PROTESTO FORMADO A BORDO - 12229
PROVIDÊNCIA - 1424
QUEIXA CRIME - 1377
QUESTÃO DE ORDEM - 1341
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES - 316
REABILITAÇÃO - 1291
RECLAMAÇÃO - 1342
RECLAMAÇÃO - 1202
RECLAMAÇÃO - 12375
RECLAMAÇÃO - 1030
RECLAMAÇÃO CRIMINAL - 12122
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 1301
RECLAMAÇÃO MILITAR - 11039
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES - 11893
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - 11875
RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 12763
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 128
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 129
RECURSO - 15090
RECURSO ADMINISTRATIVO - 1299
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - 11533
RECURSO CRIMINAL - 1343
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL - 14209
RECURSO DE APREENSÃO DE LIVRO - 1378
RECURSO DE JULGAMENTO PARCIAL - 12760
RECURSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1379
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 1271
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL - 424
RECURSO DE MULTA - 1267
RECURSO DE REVISTA - 1008
RECURSO DE REVISTA - 1380
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - 11882
RECURSO ELEITORAL - 11548
RECURSO EM HABEAS CORPUS - 1344
RECURSO EM HABEAS DATA - 1345
RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO - 1346
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1347
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR - 1306
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 426
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO - 11398
RECURSO ESPECIAL - 1032
RECURSO ESPECIAL - 213
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - 11549
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 212
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 1348
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 11880
RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - 12557
RECURSO INOMINADO CÍVEL - 460
RECURSO INOMINADO MILITAR - 11040
RECURSO ORDINÁRIO - 1031
RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL - 211
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL - 1730
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL - 11550
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 1722
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1721
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 11886
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - 1009
RECURSOS - 11033
RECURSOS - 197
RECURSOS - 412
RECURSOS ELEITORAIS - 11547
RECURSOS TRABALHISTAS - 1071
REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - 15159
REGISTRO DE CANDIDATURA - 11532
REGISTRO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO - 251
REGISTRO DE FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA - 15011
REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO - 11537
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO - 11539
REGISTRO TORRENS - 134
REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA - 12376
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - 14677
REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 1417
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR - 12559
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 1707
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES - 1462
RELATÓRIO FALIMENTAR - 135
RELAXAMENTO DE PRISÃO - 306
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 199
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 427
REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS - 1064
REMESSA NECESSÁRIA / RECURSO ORDINÁRIO - 11027
REMESSA NECESSÁRIA TRABALHISTA - 1685
REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO - 136
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - 234
REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR - 1705
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - 137
REPRESENTAÇÃO - 1381
REPRESENTAÇÃO - 1038
REPRESENTAÇÃO - 11541
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - 271
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME - 272
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL - 12630
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE - 11035
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - 256
REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO - 11036
REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO - 12137
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 12631
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 12633
REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 12138
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - 1266
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - 1040
RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR - 12076
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL - 46
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL - 291
RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO - 138
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 326
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL - 11794
RETIFICAÇÃO DE NOME ESTRANGEIRO - 1382
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - 1683
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 1682
REVISÃO CRIMINAL - 12394
REVISÃO CRIMINAL - 1678
REVISÃO CRIMINAL - 1349
REVISÃO DE ELEITORADO - 11546
REVISÃO DISCIPLINAR - 11892
REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR - 1390
REVISIONAL DE ALUGUEL - 140
SEÇÃO ADMINISTRATIVA - 15195
SEÇÃO CÍVEL - 1385
SEÇÃO INFRACIONAL - 1459
SENTENÇA ARBITRAL - 1383
SENTENÇA ESTRANGEIRA - 1026
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 1027
SEPARAÇÃO CONSENSUAL - 60
SEPARAÇÃO CONTENCIOSA - 12764
SEQÜESTRO - 329
SIGLAS DOS PROCESSOS EXTINTOS - 1355
SINDICÂNCIA - 1028
SINDICÂNCIA - 1308
SOBREPARTILHA - 48
SONEGADOS - 142
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 5
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1310
SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR - 1414
SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO - 143
SUSPEIÇÃO DE PERITO - 12784
SUSPENSÃO DE DIREITOS - 1384
SUSPENSÃO DE LIMINAR - 1352
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - 11555
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - 1036
SUSPENSÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO - 14208
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - 1353
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - 1679
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL - 11556
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ELEITORAL - 12059
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - 1354
SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - 15194
SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 12118
SUSPENSÃO NACIONAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 12190
TERMO CIRCUNSTANCIADO - 278
TOMADA DE DECISÃO APOIADA - 12370
TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS - 12728
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 12135
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 12134
TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 1399
TUTELA CÍVEL - 12233
TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1396
TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - 12191
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - 12133
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - 12192
USUCAPIÃO - 49
Código Classe Judicial
Assunto(s)
1/3 de férias - 6062
Abandono - 5575
Abandono de cargo - 11336
Abandono de função - 3561
Abandono de função (art. 323) - 9841
Abandono de incapaz - 3391
Abandono de incapaz (art. 133) - 9651
Abandono de pessoa - 11233
Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave - 11234
Abandono de posto - 11135
Abandono de posto e de outros crimes em serviço - 11116
Abandono Intelectual - 3475
Abandono Intelectual - 9758
Abandono Intelectual - 9966
Abandono Material - 9965
Abandono Material - 3474
Abandono Material - 9757
Abatimento proporcional do preço - 7769
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito - 15151
Abolitio criminis - 11089
Abolitio Criminis - 10614
Abono - 13832
Abono da Lei 8.178/91 - 6153
Abono de Permanência - 10662
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - 6113
Abono Pecuniário - 13810
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - 10294
Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos - 13628
Aborto - 10915
Aborto - 11987
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento - 10917
Aborto provocado por terceiro - 10918
Aborto qualificado - 10919
Absenteísmo Docente - 12868
Abusividade / Ilegalidade - 13044
Abuso - 11717
Abuso de confiança ou boa fé - 11337
Abuso de Incapazes - 9714
Abuso de Incapazes - 5842
Abuso de pessoa - 11166
Abuso de Poder - 10894
Abuso - De Poder Econômico - 11718
Abuso - De Poder Político/Autoridade - 11719
Abuso de radiação - 11181
Abuso de requisição militar - 11277
Abuso do poder econômico - 10788
Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) - 10789
Abuso Sexual - 9968
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - 11720
Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual - 14060
Ação Anulatória - 13045
Ação Civil Pública - 12946
Ação Controlada - 14875
Ação Meramente Declaratória - 14047
Ação Penal - 4263
Ação Penal Militar - 11050
Ação Regressiva - 14835
Ação Rescisória - 12933
Ação Rescisória - 13047
Ação Trabalhista Arquivada - 14061
Acessão - 10456
Acessibilidade - 12903
Acessibilidade - 12906
Acessibilidade - 12900
Acessibilidade Física - 12830
Acesso - 12795
Acesso Próximo do Domicílio - 12895
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio - 12805
Acidente Aéreo - 7748
Acidente de trabalho - 14048
Acidente de Trabalho - 14810
Acidente de Trabalho - 14016
Acidente de Trabalho - 14012
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário - 11954
Acidente de Trânsito - 9996
Acidente de Trânsito - 10441
Acidente de Trânsito - 10435
Acidente de Trânsito - 10504
Acidente em Serviço - 14194
Acidente Ferroviário - 14911
Acidente Ferroviário - 14910
Acidentes - 14148
Acidentes - 14162
Acidentes da Navegação - 5577
Acolhimento institucional - 12002
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro - 10273
Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - 13976
Acordo de Exclusividade - 10149
Acordo de Não Persecução Penal - 15056
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - 13048
Acordo Entre as Partes - 13950
Acordo Extrajudicial - 12934
Acordo Homologado/Efeitos - 13050
Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho - 13778
Acordo Prévio / Quitação Geral - 13329
Acordo Tácito/Expresso - 13780
Acumulação de Cargos - 10225
Acumulação de Proventos - 10638
Acúmulo de Função - 13732
Adequação da Ação / Procedimento - 13051
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito - 14953
Adicional - 13833
Adicional de 25% - 14771
Adicional de 25% - 14806
Adicional de Antiguidade - 13871
Adicional de Caráter Pessoal - 13872
Adicional de Confinamento - 13873
Adicional de Dedicação Integral - 13874
Adicional de Desempenho - 10730
Adicional de Etapa Alimentar - 10710
Adicional de Fronteira - 10293
Adicional de Hora Extra - 13799
Adicional de Horas Extras - 10303
Adicional de Horas Extras - 13787
Adicional de Inatividade - 14142
Adicional de Insalubridade - 10291
Adicional de Insalubridade - 13875
Adicional de Penosidade - 13876
Adicional de Periculosidade - 10292
Adicional de Periculosidade - 13877
Adicional de Plantão Hospitalar - 14887
Adicional de Produtividade - 13878
Adicional de Produtividade - 10309
Adicional de Qualificação - 13052
Adicional de Risco - 13694
Adicional de Risco - 13879
Adicional de Serviço Noturno - 10308
Adicional de Sexta-Parte - 10731
Adicional de Tarifa Aeroportuária - 6075
Adicional de Transferência - 13880
Adicional Noturno - 13765
Adicional por Tempo de Serviço - 10302
Adidos, Agregados e Adjuntos - 10331
Adimplemento e Extinção - 7690
Adjudicação - 10393
Adjudicação - 13053
Adjudicação / Arrematação / Cálculos - 13342
Adjudicação Compulsória - 10450
Adjudicação de herança - 11991
Administração - 10464
Administração da Justiça Eleitoral - 11557
Administração de herança - 7676
Administração judicial - 9558
Administração Pública - 13708
Administradores - 13642
Admissão / Entrada / Permanência / Saída - 6198
Admissão / Permanência / Despedida - 10411
Admissão Temporária - 14986
Adoção de Adolescente - 9975
Adoção de Criança - 9974
Adoção de Maior - 7671
Adoção Ilegal - 14663
Adoção Ilegal - 14667
Adoção Internacional - 9972
Adoção Nacional - 9973
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 3546
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 9827
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público - 10992
Advertência - 10281
Advertência - 11386
Advertência / Repreensão - 10364
Advertência/Suspensão - 13709
Advocacia administrativa - 3559
Advocacia administrativa (art. 321) - 9839
Advogados - 13643
Aeronautas - 13644
Aeroviários - 13645
Afastamento - 10196
Afastamento - 10189
Afastamento de Licitante - 15380
Afastamento de Licitante (art. 337-K) - 15392
Afastamento de Magistrado - 11563
Afastamento do cargo - 10810
Afastamento do Cargo - 10202
Afastamento do Cargo - 10208
Afastamento do Cargo - 10215
Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha - 13761
Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha - 13574
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - 6076
Agência e Distribuição - 9581
Agenciamento - 5622
Agências/órgãos de regulação - 11871
Agente Agressivo - Biológico - 14752
Agente Agressivo - Eletricidade - 14756
Agente Agressivo - Poeira - 14754
Agente Agressivo - Químico - 14753
Agente Agressivo - Ruído - 14755
Agente Cancerígeno - 14751
Agentes Políticos - 10186
Agente / Viajante Comercial - 13343
Agrários - 9904
Agregação - 10351
Agrotóxicos - 3622
Agrotóxicos - 10116
Agrotóxicos (Lei 7.802/89) - 9882
Água e/ou Esgoto - 10085
Águas Públicas - 10095
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - 6074
Ajuda Combustível - 13835
Ajuda de Custo - 14144
Ajuda de Custo - 13834
Ajuda de Custo - 14708
Ajuda Quilometragem - 13836
Aliciação e incitamento - 11268
Aliciação para motim ou revolta - 11301
Aliciamento comercial de eleitores - 10826
Aliciamento de eleitores - 10819
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - 3455
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) - 9732
Aliciamento eleitoral - 10752
Aliciamento para fins de emigração - 3454
Aliciamento para fins de emigração (art. 206) - 9731
Aliciamento violento de eleitores - 10825
Alienação - 10098
Alienação Fiduciária - 9582
Alienação Fiduciária - 10861
Alienação Judicial - 10454
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - 9708
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - 5836
Alienação Parental - 11977
Alimentação - 11848
Alimentação Escolar - 12862
Alimentos - 5779
Alimentos - 10859
Alimentos Gravídicos - 14126
Alíquota - 6012
Alíquota Progressiva - 6014
Alíquota Zero - 6013
Alistamento - 10774
Alistamento Eleitoral - 11574
Alistamento Eleitoral - Cancelamento - 11575
Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - 11576
Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade - 11577
Alistamento Eleitoral - Estrangeiro - 12563
Alistamento Eleitoral - Exclusão - 11578
Alistamento Eleitoral - Fraude - 12564
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - 11579
Alistamento / Serviço Eleitoral - 10272
Alteração Contratual - 14049
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - 13710
Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal - 15017
Alteração da Jornada - 13766
Alteração da Ordem de Produção - 13614
Alteração de capital - 9539
Alteração de Coisa Comum - 10465
Alteração de limites - 3423
Alteração de Limites - 11152
Alteração de limites (art. 161, caput) - 9682
Alteração de local especialmente protegido - 3429
Alteração de local especialmente protegido (art. 166) - 9688
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - 6134
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - 6135
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração - 11470
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) - 11944
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa - 11748
Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa - 13735
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) - 5196
Alvará de Soltura - 15037
Amamentação - 10270
Ambiental - 10396
Ameaça - 3402
Ameaça - 11253
Ameaça (art. 147) - 9661
Amotinamento - 11297
Análise de Crédito - 12042
Análogo a Crime Culposo - 9916
Análogo a Crime Tentado - 9915
Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher - 14945
Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher - 14944
Análogos a Crimes de Preconceito - 15134
Anistia - 5996
Anistia - 10783
Anistia - 10625
Anistia - 11100
Anistia - 13979
Anistia Administrativa - 10231
Anistia Política - 10330
Anistia Política - 9988
Anônima - 9623
Anotação/Baixa/Retificação - 13745
Anotação na CTPS - 13062
Anotação/Retenção da CTPS - 14017
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - 12947
Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 8961
Anticrese - 10495
Anuidades OAB - 10172
Anulação - 4951
Anulação - 4438
Anulação - 10423
Anulação - 10382
Anulação de Constituição de Sindicato - 13063
Anulação de Débito Fiscal - 6004
Anulação do Registro de Casamento - 15075
Anulação e Correção de Provas / Questões - 10379
Anulação/Nulidade - 13345
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - 12948
Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto - 12772
Apadrinhamento Afetivo - 14672
Apadrinhamento Cultural - 14675
Apadrinhamento de Criança ou Adolescente - 12341
Apadrinhamento Material - 14673
Apadrinhamento Prestador de Serviço - 14674
Aplicabilidade - 4435
Aplicabilidade - 13346
Aplicabilidade/Cumprimento - 13347
Aplicação da Pena - 11081
Aplicação da Pena - 10621
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - 6147
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro - 11338
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS - 15066
Apólices da Dívida Pública - 10183
Apologia de Crime ou Criminoso - 9806
Apologia de Crime ou Criminoso - 5870
Apologia de fato criminoso ou do seu autor - 11302
Aposentadoria - 10254
Aposentadoria - 10191
Aposentadoria - 13952
Aposentadoria - 10198
Aposentadoria Compulsória - 12380
Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) - 12378
Aposentadoria e Pensão - 13626
Aposentadoria Especial - 12875
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - 6100
Aposentadoria / Pensão Especial - 10681
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - 6096
Aposentadoria por Incapacidade Permanente - 6095
Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 10567
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - 6118
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - 6099
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - 6052
Aposição, supressão ou alteração de marca - 11153
Apreensão - 10025
Aprendizagem - 13816
Apropriação de coisa achada - 11175
Apropriação de Coisa Achada - 9706
Apropriação de Coisa Achada - 5573
Apropriação de coisa havida acidentalmente - 11176
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - 3437
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) - 9696
Apropriação de Tesouro - 5572
Apropriação de Tesouro - 9705
Apropriação indébita - 3436
Apropriação indébita - 11177
Apropriação Indébita - 11144
Apropriação indébita (art. 168, caput) - 9695
Apropriação Indébita Eleitoral - 12634
Apropriação indébita Previdenciária - 3430
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) - 9689
Apuração de haveres - 4933
Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública - 14225
Apuração de Infração Disciplinar - 11952
Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional - 12590
Apuração de Irregularidade no Serviço Público - 12589
Apuração/recontagem de votos - 10793
Apuração/Totalização de Votos - 11714
Aquisição - 10447
Aquisição - 10455
Aquisição - 6193
Aquisição de combustíveis - 5975
Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior - 5976
Aquisição de veículos automotores - 5974
Arbitragem - 13065
Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo - 12949
Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho - 12950
Arbitramento / Majoração - 13066
Área de Preservação Permanente - 11828
Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras - 15001
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé - 11522
Armazenamento de Líquido Inflamável - 13887
Arquivamento - 12951
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor - 10549
Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP - 12640
Arras ou Sinal - 7701
Arrebatamento de preso - 3588
Arrebatamento de preso - 9946
Arrebatamento de preso ou internado - 11298
Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - 11513
Arrematação - 13067
Arremesso de projétil - 3502
Arremesso de projétil - 11194
Arremesso de projétil - 9783
Arrendamento Mercantil - 9584
Arrendamento Rural - 9583
Arresto de Embarcação - 5589
Arrolamento de Bens - 6020
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes - 6151
Art. 26 da Lei 8.870/1994 - 11941
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 - 11942
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - 11943
Art. 58 ADCT da CF/88 - 6140
Artigo 896, § 1° - A, CLT - 13348
Artigo 896, § 1º - A, CLT - 14080
Artistas - 13646
Asilo - 6199
Assédio Moral - 14018
Assédio Moral - 14175
Assédio Sexual - 5851
Assédio Sexual - 14019
Assédio Sexual - 9749
Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante - 12591
Assembléia - 4907
Assembléia - 10466
Assembléia - 4899
Assiduidade - 13865
Assinatura Básica Mensal - 7626
Assinatura Eletrônica / Digital - 13068
Assistência à Saúde - 10244
Assistenciais - 13350
Assistência Judiciária Gratuita - 8843
Assistência Médico-Hospitalar - 10356
Assistência Pré-escolar - 10245
Assistência / Salvamento - 5591
Assistência Social - 11847
Assistentes Sociais - 13647
Associação - 4897
Associação Criminosa - 14685
Associação Criminosa (Art. 288) - 14687
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 5897
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 9864
Assunção de comando sem ordem ou autorização - 11278
Assunção de Dívida - 7689
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 5905
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 9958
Astreintes - 13070
Atentado à Integridade Nacional - 15149
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - 3467
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - 9744
Atentado à Soberania - 15148
Atentado contra a liberdade de associação - 3448
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) - 9725
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta - 3447
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) - 9724
Atentado contra a liberdade de trabalho - 3446
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) - 9723
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública - 3503
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) - 9784
Atentado contra a segurança de transporte público - 9782
Atentado contra a segurança de transporte público - 3501
Atentado contra serviço de utilidade militar - 11195
Atentado contra transporte - 11196
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte - 11197
Atentado violento ao pudor - 11249
Atentado Violento ao Pudor - 3466
Atentado Violento ao Pudor - 9743
Atividade concomitante - 6165
Atividade Extraclasse - 13701
Atividade Parlamentar - 14989
Atividade Política - 10267
Atividades Ilícitas - 13751
Atividades Nucleares - 3623
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) - 9883
Atleta Profissional - 14117
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - 9520
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - 12952
Ato Contrário à Boa Ordem Processual - 13071
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito - 14062
Ato Infracional - 9634
Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor - 14063
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - 10010
Ato Libidinoso - 11252
Ato / Negócio Jurídico - 4701
Ato Normativo - 11899
Ato obsceno - 11231
Ato Obsceno - 14705
Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função - 14800
Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo - 13072
Atos Administrativos - 9997
Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo - 14805
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei - 14801
Atos de Concentração - 10151
Atos de jurisdição indevida - 11208
Atos de Terrorismo - 12218
Atos Discriminatórios - 14020
Atos executórios - 11786
Atos Processuais - 8893
Atos Unilaterais - 7694
ATP/Adicional de Tarifa Portuária - 6073
Atraso de vôo - 4829
Atraso na Audiência - 13251
Atraso na Entrega do Imóvel - 14920
Atraso na Entrega do Imóvel - 14919
Atribuições e Competências - 13074
Atualização de Conta - 10164
Atualização de Conta - 10159
Auditores Fiscais - 10854
aumento - 10772
Aumento Compensatório Especial - 13920
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 5909
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 9962
Ausência de Bens Penhoráveis - 14858
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia - 10887
Ausência/Deficiência de Fiscalização - 14166
Ausência/Deficiência de Fiscalização - 14164
Ausência de Fundamentação - 10867
Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão - 14069
Ausência de Interesse Processual - 10735
Ausência de Justificativa - 13357
Ausência de Legitimidade para a Causa - 12414
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública - 10863
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento - 10737
Ausência de Prévio Requerimento Administrativo - 14847
Ausência de Publicidade - 10866
Ausência de Recolhimento - 14872
Ausência de Vaga - 12893
Ausência Injustificada de Testemunha - 12954
Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais - 12566
Ausência ou Irregularidade no CNPJ - 15014
Autenticação - 12955
Autenticação - 13076
Auto-acusação falsa - 3578
Auto-acusação falsa - 9936
Auto-acusação falsa - 11358
Autofalência - 4998
Autonomia da Instituição de Ensino - 12840
Autoridade Coatora - 13077
Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional - 12362
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino - 12814
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral - 11494
Autorização e Reconhecimento de Cursos - 12811
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 6027
Autos Suplementares - 12645
Autuação e Processamento - 15019
Auxílio-Acidente (Art. 86) - 6107
Auxílio-Alimentação - 6063
Auxílio-Alimentação - 10304
Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa - 13359
Auxílio/Cesta Alimentação - 13629
Auxílio Creche - 13837
Auxílio Direto - 6206
Auxílio-Doença Acidentário - 7757
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - 12754
Auxílio-Funeral - 10248
Auxílio-invalidez - 10596
Auxílio Moradia - 13079
Auxílio-Moradia - 14709
Auxílio-Natalidade - 10246
Auxílio por Incapacidade Temporária - 6101
Auxílio-Reclusão - 10247
Auxílio-Reclusão (Art. 80) - 6105
Auxílio/Tíquete Alimentação - 13863
Auxílio-transporte - 10306
Avaliação e Controle - 12798
Avaliação e Venda em Leilão Público - 14959
Avaliação / Reavaliação - 13080
Avaria - 5592
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - 6182
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço - 14839
Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo - 14838
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico - 6187
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - 6183
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - 6184
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - 6188
Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz - 6185
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - 6186
Averbação / Contagem de Tempo Especial - 10277
Averbação / Contagem Recíproca - 10278
Aviso Prévio - 13994
BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio - 13081
Bancários - 7752
Bancários - 13648
Banco de Horas - 13781
Bancos - 14041
Base de Cálculo - 13888
Base de Cálculo - 6008
Base de Cálculo - 10875
Base de Cálculo - 13788
Base de Cálculo - 10893
Base de Cálculo - 13811
Base de Cálculo - 13882
Bem de Família - 13363
Bem de Família Legal - 12935
Bem de Família (Voluntário) - 7661
Bem Público - 13364
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - 6114
Benefício de Ordem - 9519
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - 6126
Benefícios em Espécie - 6094
Benfeitorias - 9614
Bens Públicos - 10089
Bibliotecários - 13649
Bigamia - 9761
Bigamia - 3479
Biólogos - 13650
Bloqueio de Matrícula - 7899
Bloqueio / Desbloqueio de Valores - 13085
Bloqueio de Valores de Contas Públicas - 10096
Boate Kiss - 12469
Boca de urna - 10755
Boca de urna - 10797
Bolsa de Valores - 5010
Brumadinho - 12468
Bullying, Violência e Discriminação - 12857
Busca e Apreensão - 15040
Busca e Apreensão - 10677
Busca e Apreensão de Bens - 10914
Busca e Apreensão de Menores - 5801
Cabimento - 9098
Cabimento - 12958
Cabimento - 13087
Cabimento - 12957
Cabimento / Interesse Processual - 13088
Cabineiros de Elevador - 13651
Caça Ilegal e Condutas Equiparadas - 14779
Caça (Lei nº 5.197/67) - 9884
Cadastro Ambiental Rural - 15302
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC - 6026
Cadastro de Indadimplentes - CADIN - 14913
Cadastro Reserva - 12959
Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - 12498
Caixa de Previdência - 13630
Cálculo de ICMS "por dentro" - 10559
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - 14837
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - 14836
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 - 6132
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 - 6136
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 - 6137
Cálculo/Repercussão - 13804
Calúnia - 11262
Calúnia - 9656
Calúnia - 3395
Calúnia - 10748
Calúnia na Propaganda Eleitoral - 11484
Câmbio - 4728
Campanha Eleitoral - 10768
Cancelamento da inscrição de eleitor - 10778
Cancelamento de Bem de Família - 15077
Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - 15076
Cancelamento de Hipoteca - 7896
Cancelamento de Naturalização - 6196
Cancelamento de Protesto - 7737
Cancelamento de Registro de Candidatura - 12363
Cancelamento de vôo - 4830
Cancelamento / Duplicidade de CPF - 10870
Candidato Eleito - 12600
Candidato Não-Eleito - 12601
Candidatos - 11584
Candidatura Avulsa - 15018
Candidatura Coletiva - 15156
Candidatura Fictícia - 12597
Capacidade - 9541
Capacidade Civil - 12960
Capacidade Processual - 9493
Capacidade Tributária - 10539
Capitalização / Anatocismo - 10585
Capitalização e Previdência Privada - 11808
Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos - 14876
Captação Ilícita de Sufrágio - 11721
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral - 10751
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 12062
Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes - 12867
Cargo de Confiança - 13682
Cargo de Confiança - 13789
Cargo - Deputado Distrital - 11629
Cargo - Deputado Estadual - 11630
Cargo - Deputado Federal - 11631
Cargo em Comissão - 10693
Cargo em Comissão - 6053
Cargo - Governador - 11632
Cargo - Prefeito - 11633
Cargo - Presidente da República - 11634
Cargo - Primeiro Suplente de Senador - 11635
Cargos - 11628
Cargos de Direção - 11921
Cargo - Segundo Suplente de Senador - 11636
Cargo - Senador - 11637
Cargo - Vereador - 11638
Cargo - Vice-Governador - 11639
Cargo - Vice-Prefeito - 11640
Cargo - Vice-Presidente da República - 11641
Carta de fiança - 5988
Cartão de Crédito - 7772
Cartão de Crédito - 9585
Cartão de Ponto - 13786
Cartel - 10150
Casa de Prostituição - 9751
Casa de Prostituição - 5853
Casamento - 10268
Casamento - 5808
Caso Airton Honorato vs. Brasil - 15119
Caso da Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo - 15125
Caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão - 15122
Caso do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco - 15123
Caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro - 15124
Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil - 15116
Caso Escher e Outros vs. Brasil - 15109
Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil - 15113
Caso Garibaldi vs. Brasil - 15110
Caso Gomes Lund e Outros (\"Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil - 15111
Caso Herzog e Outros vs. Brasil - 15115
Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil - 15117
Caso Neusa dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil - 15118
Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil - 15108
Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil - 15114
Caso Sales Pimenta vs. Brasil - 15121
Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil - 15120
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil - 15112
Caso Ximenes Lopes vs. Brasil - 15107
Cassação de licença para direção de veículo motorizado - 11058
Cassação de mandato - 10811
Cassação do diploma - 10798
Cassação do registro da candidatura - 10782
Categoria Diferenciada - 13689
Categoria Econômica - 13370
Categoria Profissional - 13371
Categoria Profissional Diferenciada - 13372
Categoria Profissional Especial - 13641
Categorias Especiais de Servidor Público - 10695
Caução - 9532
Causas Supervenientes à Sentença - 9517
Cautelar Inominada - 11734
Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão - 11735
Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas - 11736
Cautelar Inominada - Incidental - 11737
Cautelar Inominada - Preparatória - 11738
Cédula de Crédito à Exportação - 4961
Cédula de Crédito Bancário - 4960
Cédula de Crédito Comercial - 4962
Cédula de Crédito Industrial - 4963
Cédula de Crédito Rural - 4964
Cédula de Produto Rural - 4968
Cédula Hipotecária - 4969
Cerceamento da Fiscalização Partidária - 11480
Cerceamento de Defesa - 10865
Cerceamento de Defesa - 10606
Cerceamento de Defesa - 13089
Certidão de Tempo de Serviço - 6189
Certidão ou atestado ideologicamente falso - 3535
Certidão ou atestado ideologicamente falso - 11318
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) - 9817
Certificação - 12880
Certificação - 12883
Certificado de Regularidade - FGTS - 6002
Cessão - 11936
Cessão de Crédito - 4718
Cessão de Créditos - 14912
Cessão de créditos não-tributários - 10402
Cessão de Direitos - 14917
Cessão entre Órgão / Empresa - 13373
Cessão entre Órgão/Empresa - 13726
Cesta Básica - 13838
Chamamento ao Processo - 13091
Chantagem - 11155
Charlatanismo - 3510
Charlatanismo (Art. 283) - 9791
Cheque - 4970
Cheque Rancho - Integração - 13631
Cheques sem fundos - 11319
Ciência Sem Fronteiras - 14177
Cirurgia - 12501
Cisão - 9537
Citação - 15034
Citação - 10938
Citação - 11783
Clandestinos - 7799
Classificação de créditos - 9559
Classificação e Organização de Documentos no Sistema - 13132
Classificação e/ou Preterição - 10381
Classificação indicativa - 11819
Cláusula Penal - 7700
Cláusula Penal - 13093
Cláusulas Abusivas - 11974
Clonagem Humana - Biossegurança - 10516
CND/Certidão Negativa de Débito - 5999
CNH - Carteira Nacional de Habilitação - 10418
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - 5983
Coação - 11359
Coação eleitoral - 10824
Coação no curso do processo - 9938
Coação no curso do processo - 3580
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção - 11502
Cobrança - 12931
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - 11000
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida - 10923
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida - 10922
Cobrança de Taxa de Matrícula - 12808
Cobrança indevida de ligações - 10598
Cofins - 6035
Cofins - 14899
Cofins - 14947
COFINS - Importação - 10562
Coincidência Biométrica - 12565
Coisa Julgada - 13094
Coisas - 10432
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 5899
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 9866
Colaboração Premiada - 14877
Colação de Grau - 12929
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário - 11520
Coligação - 9533
Coligação Partidária - 11749
Coligação Partidária - Majoritária - 11750
Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional - 11751
Coligação Partidária - Proporcional - 11752
Coligadas - 9626
Colisão de Horário - 12928
Colocação em família substituta - 12004
Comandita por Ações - 9624
Comandita Simples - 9621
Combustíveis e derivados - 11868
Combustíveis e derivados - 11861
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - 10003
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - 10002
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - 10001
Comércio Ambulante - 11837
Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira - 14790
Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal - 14780
Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal - 14785
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda - 9852
Comissão - 9586
Comissão de Permanência - 10855
Comissão de Representantes dos Empregados - 12961
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - 10412
Comissionista - 13790
Comissões - Alteração ou Supressão - 14051
Comissões e Percentuais - 13839
Comitê Financeiro - 11686
Comodato - 9602
Compensação - 7709
Compensação - 5994
Compensação com Apólices da Dívida Pública - 5991
Compensação de Jornada - 13767
Compensação de Prejuízo - 10563
Compensação de Prejuízos - 5940
Compensação de Reajustes Concedidos - 13097
Compensação em Atividade Insalubre - 13782
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - 14129
Competência - 8829
Competência - 13098
Competência - 12962
Competência da Justiça do Trabalho - 10652
Competência da Justiça Estadual - 10654
Competência da Justiça Estadual - 10899
Competência da Justiça Federal - 10653
Competência da Justiça Federal - 10898
Competência da Justiça Militar da União - 11047
Competência da Justiça Militar da União - 11055
Competência da Justiça Militar dos Estados - 11048
Competência da Justiça Militar Estadual - 11056
Competência do MP - 10605
Competência do Órgão Fiscalizador - 10928
Competência dos Juizados Especiais - 10651
Competência dos Juizados Especiais - 10897
Competência Funcional - 13099
Competência por Prerrogativa de Função - 10901
Competência por Prerrogativa de Função - 10900
Competência Territorial - 13101
Competência Territorial - 13100
Competência Tributária - 10540
Complementação de Aposentadoria / Pensão - 13378
Complementação de Aposentadoria/Pensão - 14050
Complementação de Aposentadoria/Pensão - 13627
Complementação de Benefício/Ferroviário - 10243
Complementação de Benefício Previdenciário - 13840
Complemento - 14873
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - 13841
Composição Civil - 12027
Composição de Turmas Recursais - 11913
Compra e Venda - 9587
Compromisso - 9606
Comprovação de Repasse de Contribuição - 13105
Comprovação de Saldo Bancário - 13379
Compulsória - 10256
Cômputo de Período Rural Remoto - 14762
Comum Acordo para Ajuizamento - 14084
Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência - 13951
Comunicação de Prisão - BNMP - 15044
Comunicação falsa de crime - 11360
Comunicação falsa de crime ou de contravenção - 9935
Comunicação falsa de crime ou de contravenção - 3577
Comunicação Social - 11845
Comutação de Pena - 14929
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto - 11504
Concerto para deserção - 11126
Concessão - 10360
Concessão - 6177
Concessão - 10252
Concessão de Naturalização - 6195
Concessão de Serviço Público - 14035
Concessão / Permissão / Autorização - 10073
Concessionárias de Veículos - 14891
Concessionárias de Veículos - 14896
Concorrência - 14133
Concurso - 14136
Concurso de Credores - 5000
Concurso de Credores - 9418
Concurso de Ingresso - 12884
Concurso para magistrado - 11903
Concurso para serventia extrajudicial - 11910
Concurso para servidor - 11909
Concurso Público - 11567
Concurso Público / Edital - 10370
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - 14150
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - 14165
Concussão - 3553
Concussão - 11355
Concussão - 10836
Concussão (art. 316, caput) - 9833
Concussão, Excesso de Exação e Desvio - 11308
Condescendência criminosa - 11339
Condescendência criminosa - 3558
Condescendência criminosa (art. 320) - 9838
Condição de Elegibilidade - 11585
Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral - 11586
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição - 11587
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - 11589
Condição de Elegibilidade - Idade Mínima - 11588
Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira - 11590
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos - 11591
Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral - 11592
Condição de Pessoa Idosa - 14112
Condição de Pessoa Idosa - 14104
Condição de Pessoa Portadora de Deficiência - 14113
Condição de Pessoa Portadora de Deficiência - 14105
Condicional do processo - 10602
Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial - 14690
Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) - 14691
Condições da Ação - 12963
Condições Degradantes - 14654
Condições Degradantes - 14021
Condições Especiais para Prestação de Prova - 10384
Condomínio - 10462
Condomínio em Edifício - 10463
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas - 5901
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas - 9868
Condutas Antissindicais - 12964
Conduta Vedada ao Agente Público - 12063
Conexão - 13109
Confisco - 11059
Confissão - 13256
Confissão/Composição de Dívida - 14918
Conflito de Competência - 12965
Conflito fundiário coletivo rural - 11412
Conflito fundiário coletivo urbano - 11413
Confusão - 7710
Conhecimento Prévio de Impedimento - 9762
Conhecimento Prévio de Impedimento - 3480
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem - 11209
Conselho da Comunidade - 11833
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - 11835
Conselho do Idoso - 11832
CONSELHOS - 11803
Conselho sobre Drogas - 11834
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - 10166
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - 13111
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - 6046
Conselhos tutelares - 11821
Conservação ilegal de comando - 11279
Consignação de Chaves - 11001
Consórcio - 7619
Conspiração - 11288
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 - 10551
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 - 10545
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 - 10544
Constituição - 4934
Constituição de Capital - 14013
Constituição de Milícia Privada - 14689
Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) - 14688
Constituição de Renda - 9604
Constituição e Composição - 13112
Constragimento ilegal - 11254
Constrangimento ilegal - 3401
Constrangimento ilegal (art. 146) - 9660
Construção Civil - 6043
Consulta - 12500
Consulta - 12966
Contabilistas - 13652
Conta de Participação - 9618
Contagem de Minutos Residuais - 13791
Contagem de Prazo - 14868
Contagem de Prazo para os Benefícios - 14931
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação - 11435
Contagem - Dias Úteis - 13114
Contagem do Prazo - 14052
Contagem em Dobro - 10700
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - 6190
Contas - 11692
Contas - Apresentação de Contas - 11693
Contas - Aprovação - 11694
Contas - Aprovação das Contas - 11695
Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas - 11696
Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 11697
Contas - Não Apresentação das Contas - 11698
Contas- Simplificada - 14220
Contestação - 12967
Continuada - 12892
Contra a Administração da Justiça - 9932
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - 9913
Contra a dignidade sexual - 9740
Contra a Economia Popular - 9856
Contra a Família - 9755
Contra a Fauna - 9879
Contra a Fé Pública - 9807
Contra a Flora - 9880
Contra a Honra - 9655
Contra a Incolumidade Pública - 9773
Contra a inviolabilidade de correspondência - 9666
Contra a inviolabilidade de domicílio - 9664
Contra a inviolabilidade de segredo - 9671
Contra a liberdade pessoal - 9659
Contra a mulher - 12196
Contra a Mulher - 12194
Contra a Ordem Econômica - 9875
Contra a Ordem Tributária - 9874
Contra a Organização do Trabalho - 9722
Contra a Paz Pública - 9803
Contra a Propriedade Industrial - 9848
Contra a Propriedade Intelectual - 9720
Contra a Saúde - 11178
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - 9871
Contra as Finanças Públicas - 9955
Contra as Marcas - 9851
Contra as Relações de Consumo - 9876
Contra as Telecomunicações - 9889
Contra a vida - 9635
Contrabando ou descaminho - 3574
Contrabando ou descaminho (art. 334) - 9927
Contração Direta Ilegal (art. 337-E) - 15386
Contradição entre Fundamentação e Dispositivo - 13116
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações - 9853
Contra o Meio Ambiente - 9878
Contra o mercado de capitais - 9896
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - 11779
Contra o Patrimônio - 9674
Contra os Desenhos Industriais - 9850
Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - 9734
Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - 9870
Contra o Sistema Financeiro Nacional - 9872
Contra Patente de Invenção - 9849
Contra pessoas não identificadas como mulher - 12197
Contra pessoas não identificadas como mulher - 12195
Contrariedade a Súmula - 13320
Contratação de Operação de Crédito - 5903
Contratação de Operação de Crédito - 9956
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados - 13711
Contratação Direta Ilegal - 15374
Contratação em Período Eleitoral - 13727
Contratação Inidônea - 15382
Contratação Inidônea (art. 337-M) - 15394
Contrato Administrativo - 14914
Contrato de Experiência - 14002
Contrato de Experiência - Nulidade - 13741
Contrato de Safra - 13742
Contrato de Trabalho Temporário/Provisório - 13743
Contrato em Regime de Tempo Parcial - 13712
Contrato Individual de Trabalho - 13707
Contrato Intermitente - 13713
Contrato Nulo - Efeitos - 13728
Contrato por Prazo Determinado - 13715
Contratos Administrativos - 10421
Contratos Bancários - 9607
Contratos de Consumo - 7771
Contratos Internacionais - 6219
Contrato Suspenso - 13980
Contrato Temporário - 12889
Contrato Temporário - 12877
Contrato Temporário - 13729
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - 10410
Contratuais - 13385
Contravenções Penais - 3692
Contravenções Penais - 9914
Contribuição Assistencial - 13620
Contribuição Confederativa - 14116
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - 6070
Contribuição de Iluminação Pública - 6083
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - 6080
Contribuição de Previdência Privada - Resgate - 13842
Contribuição INCRA - 6041
Contribuição Sindical - 6047
Contribuição Sindical - 10404
Contribuição Sindical - 13621
Contribuição Sindical Rural - 13622
Contribuição Sindical Rural - 10565
Contribuição sobre Açúcar e Álcool - 6086
Contribuição sobre a folha de salários - 6060
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia - 6079
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços - 6069
Contribuição sobre vinte salários mínimos - 6131
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - 6036
Contribuições - 6031
Contribuições Corporativas - 6044
Contribuições de Melhoria - 6032
Contribuições Especiais - 6071
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros - 6045
Contribuições Previdenciárias - 6048
Contribuições Previdenciárias - 14053
Contribuições Previdenciárias - 13386
Contribuições Previdenciárias - 13121
Contribuições Sociais - 6033
Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - 14831
Controle de Abastecimento - 10139
Controle de Constitucionalidade - 10645
Controle de Correspondência Eletrônica - 14022
Controle de Jornada - 13768
Controle de Preços - 10138
Controle Externo da atividade policial - 11831
Controle Social e Conselhos de Saúde - 12518
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma - 12806
Convenção para escolha de candidatos - 10746
Convenção Partidária - 11753
Convênio - 10392
Convênio médico com o SUS - 12512
Conversão - 6179
Conversão da Pena - 11114
Conversão da união estável em casamento - 11988
Conversão de Regime Jurídico - 13730
Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade - 13318
Conversão em Pecúnia - 14712
Convite - 14135
Convocação de suplente - 10807
Convolação de recuperação judicial em falência - 9556
Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações - 14878
Cooperação Internacional - 6203
Cooperado - 13819
Cooperativa - 9625
Cooperativa - 14890
Cooperativa - 14895
Cooperativa - 5939
Cooperativa de Trabalho - 13752
Cooperativas de Crédito - 10178
Cor - 14101
Cor - 14111
Corpo Feminino - 10336
Correção da Tabela - 10689
Correção Monetária - 10685
Correção Monetária - 13748
Correção Monetária - 7697
Correção Monetária de Benefício pago com atraso - 6158
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso - 10946
Correção Monetária pela Súmula 71 TFR - 6157
Corregedoria Eleitoral - 12460
Correição extraordinária - 12462
Correição ordinária - 12461
Correição Parcial - 11051
Correição Parcial - 12968
Correspondência - ECT - 14167
Correspondência - ECT - 14151
Corretagem - 9588
Corretagem - 13820
Corretagem de Embarcação - 5623
Corretores de Imóveis - 13653
Corretores de Seguros - 13654
Corrupção - 11309
Corrupção ativa - 10837
Corrupção ativa - 3568
Corrupção ativa - 11352
Corrupção ativa (art. 333) - 9921
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete - 11361
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - 9930
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - 5876
Corrupção de menores - 11250
Corrupção de Menores - 3468
Corrupção de Menores - 9745
Corrupção Eleitoral - 11501
Corrupção ou Fraude - 11722
Corrupção ou poluição de água potável - 11200
Corrupção ou Poluição de Água Potável - 3511
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) - 9792
Corrupção passiva - 3555
Corrupção passiva - 11353
Corrupção passiva (art. 317) - 9835
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores - 10991
Corte Etário - 12894
Corte Interamericana de Direitos Humanos - 15104
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas - 12809
COVID-19 - 12612
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - 5984
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - 6087
Credenciamento e Recredenciamento - 12812
Creditamento - 6016
Crédito Complementar - 10680
Crédito Direto ao Consumidor - CDC - 14757
Crédito Especial - 11897
Crédito Extraordinário - 11898
Crédito Prêmio - 6009
Crédito Presumido - 6010
Crédito Rotativo - 14758
Crédito Rural - 10501
Crédito Rural - 14127
Créditos / Privilégios Marítimos - 5612
Crédito Suplementar - 10958
Crédito Tributário - 5986
Cremação/Traslado - 12162
Criação - 10931
Criação de Dotação Orçamentária - 10955
Criação de Sindicato - Desmembramento - 13128
Criação do Partido Político - 10741
Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - 10868
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento - 10414
Criação ou simulação de incapacidade física - 11120
Crime contra a administração ambiental - 10986
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - 5893
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela - 9770
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela - 3488
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente - 10950
Crime / Contravenção contra Idoso - 10951
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo - 11414
Crime Culposo - 5865
Crime Culposo - 11069
Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira - 12015
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - 14227
Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada - 11006
Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público - 11007
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - 3655
Crime em tempo de guerra - 11070
Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados - 12013
Crimes Agrários - 3651
Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública - 12342
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda - 5881
Crimes Conexos - 12588
Crimes Contra a Administração da Justiça - 5874
Crimes contra a Administração da Justiça Militar - 11072
Crimes contra a Administração Militar - 11073
Crimes Contra a Assistência Familiar - 3473
Crimes Contra a Assistência Familiar - 9756
Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar - 11074
Crimes contra a Dignidade Sexual - 3463
Crimes contra a Economia Popular - 3605
Crimes contra a Família - 3472
Crimes contra a Fauna - 3619
Crimes contra a Fé Pública - 3523
Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - 11467
Crimes contra a Flora - 3620
Crimes contra a Honra - 11223
Crimes contra a Honra - 3394
Crimes contra a Incolumidade Pública - 3491
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - 3407
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio - 3405
Crimes contra a inviolabilidade de segredo - 3412
Crimes contra a Liberdade - 11224
Crimes contra a liberdade pessoal - 3400
Crimes contra a Ordem Econômica - 3615
Crimes contra a Ordem Tributária - 3614
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público - 10985
Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral - 11430
Crimes contra a Organização do Trabalho - 3445
Crimes contra a Paz Pública - 3520
Crimes contra a Pessoa - 11075
Crimes contra a Propaganda Eleitoral - 11482
Crimes contra a Propriedade Industrial - 3438
Crimes contra a Propriedade Intelectual - 3442
Crimes contra a Segurança Externa do País - 11076
Crimes Contra as Finanças Públicas - 5875
Crimes contra as Marcas - 5880
Crimes contra as Relações de Consumo - 3616
Crimes contra as Telecomunicações - 3629
Crimes contra a vida - 3369
Crimes contra Incolumidade Pública - 11077
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações - 5882
Crimes contra o Casamento - 9760
Crimes contra o Casamento - 3477
Crimes contra o dever funcional - 11310
Crimes Contra o Estado de Filiação - 3484
Crimes Contra o Estado de Filiação - 9766
Crimes contra o Estado Democrático de Direito - 15147
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 3618
Crimes contra o mercado de capitais - 3638
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - 11780
Crimes contra o Patrimônio - 3415
Crimes contra o Patrimônio - 11078
Crimes contra os Desenhos Industriais - 5879
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - 3457
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - 11437
Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar - 11079
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - 3610
Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - 11497
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - 3612
Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação - 11179
Crimes contra os Partidos Políticos - 11517
Crimes contra Patente de Invenção - 5878
Crimes contra portadores de deficiência - 11410
Crimes da Lei de licitações - 3642
Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos - 12021
Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador - 12019
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos - 3643
Crimes da Lei do Planejamento Familiar - 12008
Crimes da Lei Geral da Copa - 12023
Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas - 12017
Crimes de Abuso de Autoridade - 3606
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - 15397
Crimes de Concorrência Desleal - 5883
Crimes de genocídio - 3640
Crimes de Imprensa - 3634
Crimes de Perigo Comum - 11180
Crimes de Preconceito - 15127
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 3628
Crimes de Responsabilidade - 3604
Crimes de Tortura - 3631
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 3607
Crimes de Trânsito - 3632
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações - 3656
Crimes do Sistema Nacional de Armas - 3633
Crimes Eleitorais - 11429
Crimes Eleitorais - 3654
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - 15373
Crimes Falimentares - 3661
Crimes Militares - 3664
Crimes ocorridos na investigação da prova - 12335
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena - 3647
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - 3547
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - 5872
Crimes praticados por particular contra a Administração Militar - 11311
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - 5873
Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 3603
Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - 12333
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros - 3630
Crimes Previstos na Lei Henry Borel - 15179
Crimes Previstos na Lei Maria da Penha - 14226
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - 3637
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 3659
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor - 11895
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito - 3653
Crimes Sexuais - 11225
Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - 12011
Crime Tentado - 5555
Crime Tentado - 11071
Cruzados Novos / Bloqueio - 10155
CTPS - 13716
Culpa Recíproca - 13953
Culpa Recíproca - 14003
Cumprimento Provisório de Sentença - 10880
Cumulação - 6175
Cumulação - 11928
Cumulação com Adicional de Insalubridade - 13889
Curadoria dos bens do ausente - 9542
Curandeirismo - 3512
Curandeirismo (Art. 284) - 9793
Curatela - 12241
Curativos/Bandagem - 12497
Currículo Escolar - 12927
Curso de Formação - 10327
Curso de Formação - 10377
Cursos Extracurriculares - 12930
Custas - 10658
Custas - 14076
Custas do Recurso - 14871
Custas / Emolumentos - 13129
Custas Estaduais - 14870
Custeio de Assistência Médica - 6064
Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável - 12774
Dação em Pagamento - 7707
Dados Pessoais - 12569
Da Lei de licitações - 9899
Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos - 12022
Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador - 12020
Da Lei de remoção de órgãos e tecidos - 9900
Da Lei do Planejamento Familiar - 12010
Da Lei Geral da Copa - 12024
Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas - 12018
da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira - 12016
Dano - 3426
Dano - 11145
Dano a Equipamento Eleitoral - 11466
Dano Ambiental - 10438
Dano ao Erário - 10012
Dano à Propriedade - 14792
Dano (art. 163) - 9685
Dano atenuado - 11168
Dano em aparelhos e instalações - 11169
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - 3428
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) - 9687
Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar - 11170
Dano material ou aparelhamento de guerra - 11171
Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental - 15301
Dano Moral / Material - 13390
Dano qualificado - 11172
Dano Qualificado - 9704
Dano Qualificado - 5571
Dano Qualificado contra a Administração Pública - 14698
Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) - 14700
Dano simples - 11173
Da Poluição - 9881
Data Base - 10300
Data de Início de Benefício (DIB) - 6174
de Abuso de Autoridade - 9857
De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) - 15398
Debate Eleitoral - 12364
Debêntures - 4971
Decadência - 5993
Decadência - 12969
Decadência - 12970
Decadência/Prescrição - 6162
Décimo Terceiro Salário - 13843
Décimo Terceiro Salário Proporcional - 13995
Decisão Homologatória - 13148
Decisão Interlocutória - 14081
Decisão Judicial - 13133
Decisão Rescindenda - 12971
Declaração de Ausência - 6164
Declaração de Bagagem - 9999
Declaração de inelegibilidade - 10802
Declaração de Trânsito Aduaneiro - 10000
De Concorrência Desleal - 9854
Decorrente de Tráfico de Pessoa - 14658
Decorrente de Violência Doméstica - 9647
Decorrente de Violência Doméstica - 5560
Decretação de Ofício - 10548
Dedicação Exclusiva - 13680
Dedicação Integral - 13866
Dedução/Abatimento de Horas Extras - 13792
Defeito, nulidade ou anulação - 4703
Defensores Dativos ou Ad Hoc - 14841
Defensoria Pública - 14840
Defensoria Pública - 10087
Deficiente - 11946
Deficiente Físico - 13134
Definitiva / Provisória - 13570
Definitiva/Provisória - 13738
Defraudação de Penhor - 5837
Defraudação de Penhor - 9709
De genocídio - 9897
De Imprensa - 9894
Demarcação - 10105
Demissão ou Exoneração - 10280
Demonstrações Financeiras (DCTF) - 5935
Demonstrativo das importâncias pagas - 6167
Denegação - 7941
Denunciação caluniosa - 9934
Denunciação caluniosa - 3576
Denunciação caluniosa - 11362
Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais - 15020
Denunciação da Lide - 13135
Denúncia espontânea - 5997
Denúncia/Queixa - 4368
Dependente de Autorização - 9627
Depoimento - 10940
Depositário Infiel - 10860
Depósito - 9589
Depósito - 14077
Depósito/Diferenças - 13749
Depósito Elisivo - 10924
Depósito Judicial - 10543
Depósito Prévio - 12972
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo - 6019
Depósito Prévio de Multa Administrativa - 12973
Depósito Prévio - Recurso Administrativo - 13625
De Quebra de Sigilo Financeiro - 9907
De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 9888
de Responsabilidade - 9855
Desabamento ou desmoronamento - 11182
Desabamento ou desmoronamento - 3496
Desabamento ou desmoronamento (art. 256) - 9778
Desabamento ou desmoronamento culposo - 11969
Desabamento ou desmoronamento culposo - 11970
Desacato - 3573
Desacato - 11363
Desacato a assemelhado ou funcionário - 11326
Desacato a militar - 11327
Desacato (art. 331) - 9926
Desacato a superior - 11328
Desacato e da Desobediência - 11312
Desafio para duelo - 11255
Desaforamento - 10631
Desaparecimento,consunção ou extravio - 11174
Desapropriação - 10121
Desapropriação de Imóvel Urbano - 10134
Desapropriação Indireta - 10125
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 - 12031
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - 10123
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - 10124
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 10122
Desastre ferroviário culposo - 11972
Desastre ferroviário culposo - 11973
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - 3500
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - 9781
Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação - 11454
Desclassificação - 10935
Desconfiguração de Justa Causa - 14023
Desconsideração da Personalidade Jurídica - 4939
Desconsideração da Personalidade Jurídica - 12974
Desconto Assistencial - 13895
Desconto do DL 1.910/81 - 6155
Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - 10592
Desconto por Dano - Norma Coletiva - 13896
Descontos dos benefícios - 6156
Descontos Fiscais - 12975
Descontos Fiscais - 13398
Descontos Indevidos - 14832
Descontos Indevidos - 14141
Descontos Indevidos - 10296
Desconto Sindical - 13897
Descontos Previdenciários - 12976
Descontos Salariais - Devolução - 13844
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores - 11455
Descumprimento de determinação de sigilo - 12338
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - 14229
Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) - 15182
Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) - 15180
Descumprimento de missão - 11136
Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça - 12977
Descumprimento de Prazos Eleitorais - 11560
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações - 11453
Desembaraço Aduaneiro - 10141
Desenho Industrial - 4670
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar - 11210
Deserção - 7940
Deserção - 10839
Deserção - 11127
Deserção - 11117
Deserção - casos assimilados - 11128
Deserção especial - 11129
Deserção por evasão ou fuga - 11130
Deserção privilegiada - 11131
Deserção qualificada - 11132
Deserdação - 5834
Desfiliação Partidária - 11759
Desfundamentação - 14079
Desfundamentação - 13399
Designação de Juiz Eleitoral - 11564
Designada em Outra Localidade - 14867
Desincompatibilização do candidato - 10779
Desistência da Ação - 12978
Desistência do Recurso - 14850
Desmembramento - 10932
Desmembramento - 11927
Desobediência - 3572
Desobediência - 11329
Desobediência a decisão judicial - 11364
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - 3595
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - 9953
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito - 11365
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral - 10754
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral - 11452
Desobediência (art. 330) - 9925
Desordem eleitoral - 10815
Despacho de Citação - 10550
Despedida/Dispensa Imotivada - 13954
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - 9611
Despejo para Uso Próprio - 9610
Despejo por Denúncia Vazia - 9612
Despejo por Inadimplemento - 14915
Despenalização / Descriminalização - 10523
Despesa - 12837
Despesa com Chapa - 13916
Despesa com Deslocamento - 13917
Despesas Condominiais - 10467
Despojamento desprezível - 11304
Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço - 11305
Desrespeito a símbolo nacional - 11306
Desrespeito a superior - 11307
Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda - 11267
Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas - 14881
Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - 14882
Destruição de Dados Eleitorais - 11479
Destruição de Relação de Candidatos - 11511
Destruição ou Degradação - 14786
Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - 14788
Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio - 14787
Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas - 14958
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - 3458
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - 9735
Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais - 11510
Desvio - 11356
Desvio de Função - 13733
Desvio de Função - 11937
Desvio de Função e Reenquadramento - 14054
De Tortura - 9891
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 9858
De Trânsito - 9892
Dever de Informação - 11810
Devolução - 14846
Devolução de Cheques - 14168
Devolução de Cheques - 14154
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - 6061
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos - 12979
Devolução/Retenção - 13746
Diálise/Hemodiálise - 12504
Diárias - 14710
Diárias - 13845
Diárias e Outras Indenizações - 10298
Diarista - 13821
Difamação - 11263
Difamação - 3396
Difamação - 10749
Difamação - 10843
Difamação - 9657
Difamação na Propaganda Eleitoral - 11486
Diferença de Caixa - 13921
Diferenças por Desvio de Função - 13922
Difusão culposa de doença ou praga - 11958
Difusão culposa de doença ou praga - 11971
Difusão de doença ou praga - 3498
Difusão de doença ou praga (art. 259) - 9780
Difusão de epizootia ou praga vegetal - 11183
Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos - 13655
Dilação e Extensão de Base Territorial - 10407
Diligências - 11785
Diligências - 15036
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias - 5982
Diplomação - 10770
Diplomação - 11724
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - 9985
DIREITO À EDUCAÇÃO - 12775
Direito à Incorporação - 14717
DIREITO AMBIENTAL - 10110
DIREITO ASSISTENCIAL - 12734
Direito Autoral - 14922
Direito Autoral - 14921
Direito Autoral - 4656
DIREITO CIVIL - 899
Direito Coletivo - 12755
Direito Coletivo do Trabalho - 1695
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 9633
DIREITO DA SAÚDE - 12480
Direito de Acesso à Informação - 15184
Direito de Empresa - 12980
Direito de Greve - 10227
Direito de Greve - 12981
Direito de Imagem - 10437
Direito de Imagem - 10443
Direito de Preempção - 10133
Direito de Preferência - 9615
Direito de resposta - 10785
Direito de Resposta - 11593
Direito de Vizinhança - 10461
DIREITO DO CONSUMIDOR - 1156
DIREITO DO TRABALHO - 864
DIREITO ELEITORAL - 11428
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF - 10739
Direito Individual do Trabalho - 12936
DIREITO INTERNACIONAL - 6191
Direito Líquido e Certo - 12592
DIREITO MARÍTIMO - 1146
DIREITO PENAL - 287
DIREITO PENAL MILITAR - 11068
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 195
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 8826
DIREITO PROCESSUAL PENAL - 1209
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - 11049
Direitos da Personalidade - 7949
Direitos da Personalidade - 12937
Direitos / Deveres do Condômino - 10468
Direitos e Títulos de Crédito - 10491
Direitos Indígenas - 9989
Direitos Políticos - 11725
Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos - 11726
Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos - 11727
Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - 11728
DIREITO TRIBUTÁRIO - 14
Dirigente Sindical - 10259
Dirigente Sindical - 13981
Discriminação Tributária MERCOSUL - 6088
Dispensa - 12244
Dispensa - 14131
Dispensa - 12237
Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - 13140
Dispensa Discriminatória - 13990
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - 13406
Dispensas Plúrimas - 13955
Disponibilidade / Aproveitamento - 10234
Disposição de coisa alheia como própria - 9707
Disposição de coisa alheia como própria - 5835
Disposições Diversas Relativas às Prestações - 6160
Dissidência Partidária ou Federativa - 15146
Dissídio Coletivo (1.160) - 14083
Dissolução - 4935
Dissolução - 7664
Dissolução de Órgão de Direção Partidária - 11765
Distorção de Série/Idade - 12852
Distribuição Dinâmica - Inversão - 13407
Diversos - 13142
Dívida Ativa (Execução Fiscal) - 6017
Dívida Ativa não-tributária - 10394
Dívida Pública Mobiliária - 10182
Divisão e Demarcação - 10451
Divisor - 13793
Divisor de Horas Extras - 13683
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - 12398
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - 12385
Divulgação de Falsa Imputação - 11485
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral - 11483
Divulgação de pesquisa de fraudulenta - 10820
Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição - 11514
Divulgação de segredo - 3413
Divulgação de segredo - 11256
Divulgação de segredo (art. 153) - 9672
Doação - 9590
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 11699
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 11700
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 11701
Doação de Sangue - 10271
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - 12521
Do Código Brasileiro de Telecomunicações - 9908
Documental - 13613
Documento Novo - 12982
Doença em Pessoa da Família - 10262
Doença Ocupacional - 14014
Doença Ocupacional - 14024
Do Juiz - 8884
Dolo ou Colusão entre as Partes - 12983
Domésticos - 13656
Domicílio eleitoral - 10775
Domínio Público - 10088
Dormir em serviço - 11137
Dos Auxiliares da Justiça - 8888
Do Sistema Nacional de Armas - 9893
DPVAT - 14694
Drawback - 5943
Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda - 13145
Duplicata - 4972
Duplicata Simulada - 9713
Duplicata Simulada - 5841
Duplicidade de Assentos de Nascimento - 15070
Duração do Trabalho - 13764
Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes - 13146
Economistas - 13657
Edição - 5680
Edital - 10388
E-Doc - 13600
Educação Básica - 12793
Educação Especial - 12796
Educação Fundamental Regular - Anos Finais - 12816
Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais - 12817
Educação Infantil - Creche - 12818
Educação Infantil - Pré-Escola - 12819
Educação Superior - 12832
Efeitos - 9047
Efeitos da Condenação - 11082
Efeitos da Condenação - 10642
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - 10889
Efeito Suspensivo a Recurso - 13149
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 9518
EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais - 12822
EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 12821
EJA - Ensino Médio - 12820
Eleição - 4902
Eleição - 11920
Eleição - 4909
Eleição - 10763
Eleição - 13412
Eleição de Dirigente Sindical - 13619
Eleições - 11583
Eleições - 10171
Eleições - 1° Turno - 11642
Eleições - 2° Turno - 11643
Eleições - Anulação de Eleições - 11644
Eleições - Eleição Majoritária - 11645
Eleições - Eleição Proporcional - 11646
Eleições - Eleição Suplementar - 11647
Eleições Sindicais - 10405
Eleitor - 10766
Eleitorais - 9906
Eletiva - 12502
Eletricitário - 13890
Eletrônico - 14140
Embargos de Terceiro - 13150
Embriaguez ao volante - 11184
Embriaguez em serviço - 11138
Em comum / De fato - 9984
Emenda a Inicial - 12984
Emenda a Inicial - 13151
Emergência - 13867
Emissão de título ao portador sem permissão legal - 3528
Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) - 9810
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - 5846
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - 9718
Em Licitações e Contratos Administrativos - 15385
Emolumentos - 11929
Empregada Doméstica - 14830
Empregado Público - 13982
Empregado Público / Temporário - 10409
Empregados - 13681
Empregados de Cartórios Extrajudiciais - 13415
Empregados Portuários - 13658
Emprego de gás tóxico ou asfixiante - 11185
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida - 9787
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida - 3506
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - 3552
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) - 9832
Empreitada - 9591
Empreitada - 13822
Empreitada/Dono da Obra - 14042
Empresa de Processamento de Dados - 13691
Empresas - 9616
Empréstimo consignado - 11806
Empréstimos Compulsórios - 5973
Enade - 12813
Encaminhamento ao Comando do Exército - 14960
Encaminhamento aos pais ou responsável - 11996
Encargo de 20% - 14952
Energia Elétrica - 10075
Energia Elétrica - 5977
Enfermagem/Enfermeiros - 13659
Enfiteuse - 10482
Engajamento e Profissionais Marítimos - 5193
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo - 13660
Enquadramento - 13684
Enquadramento - 10223
Enquadramento/Classificação - 13717
Enquadramento Sindical - 13155
Enquete - 12365
Enriquecimento ilícito - 10013
Enriquecimento sem Causa - 7715
Ensino à Distância - 12835
Ensino à Distância - 12879
Ensino Médio Regular - 12815
Ensino Noturno - 12826
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra - 11211
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil - 11212
Ente Público - 14043
Entes Públicos - 13157
Entidades de atendimento - 11820
Entidades Sem Fins Lucrativos - 10528
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - 11797
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - 11939
Entrada e Permanência de Menores - 9977
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - 9759
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - 3476
Envenenamento com perigo extensivo - 11201
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal - 3513
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) - 9794
Epidemia - 11202
Epidemia - 3505
Epidemia (art. 267) - 9786
Equilíbrio Financeiro - 10430
Equipamento de Proteção Individual - EPI - 14118
Equiparação com Instituições Financeiras - 14892
Equiparação Salarial - 13693
Equiparação Salarial - 13420
Equipe - 13818
Equivalência salarial - 4840
Erro de Fato - 12985
Erro de Procedimento - 8986
Erros / Abusos - 13159
Esbulho possessório - 3425
Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) - 9684
Esbulho / Turbação / Ameaça - 10445
Escala de Salário-Base - 6130
Escolaridade - 10380
Escrito ou objeto obsceno - 11232
Escrito ou Objeto Obsceno - 14706
Espaço Aéreo - 10107
Especial - 13632
Especial - 10878
Espécies de Contratos - 9580
Espécies de Sociedades - 9617
Espécies de Títulos de Crédito - 7717
Espécies de Vínculo de Trabalho - 12876
Espionagem - 15150
Espontânea - 13640
Estabelecimentos de Ensino - 7620
Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores - 14798
Estabilidade - 10329
Estabilidade - 10222
Estabilidade Acidentária - 13983
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - 13984
Estabilidade do Dirigente de Cooperativa - 13985
Estabilidade do Integrante de CCP - 13986
Estabilidade do Representante da Empresa - 13987
Estabilidade do Representante Eleito - 13425
Estabilidade Provisória - 13426
Estado de Necessidade - 10617
Estado de Necessidade - 11106
Estado de Necessidade exculpante - 11107
Estado Estrangeiro - 13161
Estaduais - 5971
Estágio - 13817
Estágio Probatório - 10238
Estatutário - 12878
Estatuto da criança e do adolescente - 9895
Estatuto do Idoso - 9909
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares - 12839
Estatuto Social da Empresa - 13162
Estelionato - 3431
Estelionato - 11167
Estelionato - 10833
Estelionato - 9690
Estelionato contra Idoso - 14692
Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) - 14693
Estelionato e outras fraudes - 11146
Estelionato Majorado - 3432
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - 9691
Estimatório - 9601
Estrangeira - 9629
Estrangeiro - 6197
Estrito Cumprimento do Dever Legal - 11108
Estrito Cumprimento do Dever Legal - 10618
Estudante Universitário - 14819
Estudante Universitário - 14812
Estudos de Recuperação - 12865
Estupro - 9742
Estupro - 3465
Estupro - 11251
Estupro de vulnerável - 11417
Estupro de Vulnerável - 11456
Etnia - 14102
Etnia - 14110
Evasão de preso ou internado - 11299
Evasão e Abandono - 12848
Evasão Escolar - 12006
Evasão mediante violência contra a pessoa - 9945
Evasão mediante violência contra a pessoa - 3587
Evicção ou Vicio Redibitório - 4706
Exame da Ordem OAB - 10170
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - 10376
Exame Médico Adminissional/Demissional - 13718
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 10378
Exames de Certificação - Diploma - 12853
Exames Oficiais para Ingresso - Enem - 12902
Exceção - 11739
Exceção - De Coisa Julgada - 11740
Exceção - De Ilegitimidade de Parte - 11741
Exceção - De Impedimento - 11742
Exceção - De Incompetência - 11743
Exceção de Incompetência Territorial - 14068
Exceção de Incompetência Territorial - 12986
Exceção - De Litispendência - 11744
Exceção - De Pré-Executividade - 11745
Exceção - De Suspeição - 11746
Excesso de exação - 3554
Excesso de exação - 11357
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) - 9834
Excesso de Penhora - 13164
Excesso de prazo para instrução / julgamento - 10902
Excludentes - 11083
Excludentes - 10613
Exclusão das Forças Armadas - 11091
Exclusão de associado - 9546
Exclusão de herdeiro ou legatário - 5832
Exclusão - ICMS - 10556
Exclusão - IPI - 10557
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação - 10558
Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas - 10959
Ex-combatentes - 10333
Ex-combatentes - 6116
Execução - 11729
Execução Contratual - 10429
Execução - Cumprimento de Sentença - 12366
Execução - De Astreintes - 11730
Execução de Julgado - 11732
Execução - De Multa Eleitoral - 11731
Execução de Ofício - 12987
Execução de Título Extrajudicial - 12988
Execução Fiscal - 12989
Execução Penal - 11052
Execução Penal e de Medidas Alternativas - 7942
Execução Penal Provisória - Cabimento - 10908
Execução por RPV - Fracionamento - 14842
Execução Previdenciária - 9419
Execução Provisória - 12991
Exercício arbitrário das próprias razões - 3581
Exercício arbitrário das próprias razões - 9939
Exercício arbitrário ou abuso de poder - 3585
Exercício arbitrário ou abuso de poder - 9943
Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato - 13427
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - 3453
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) - 9730
Exercício de comércio - 11118
Exercício de comércio por oficial - 11125
Exercício em Outro Município - 10274
Exercício funcional ilegal - 11340
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - 3562
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) - 9842
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - 3509
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) - 9790
Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - 14236
Exercício Profissional - 10173
Exercício Regular do Direito - 11109
Exigência de Estágio Profissionalizante - 12926
Exigência de Prática Forense - 10374
Exílio local - 11060
Exoneração - 5787
Exoneração ou Demissão - 10241
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - 6001
Expedição de CND - 6000
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas - 12842
Exploração de prestígio - 3593
Exploração de prestígio - 9951
Exploração de prestígio - 11366
Exploração do Trabalho Infantil - 9969
Exploração Sexual - 11981
Exploração Sexual - 14666
Exploração Sexual - 14664
Exploração Sexual ou Prostituição - 12007
Explosão - 11186
Explosão - 9775
Explosão - 3493
Explosão culposa - 11964
Explosão culposa - 11963
Exportação/Vedações - 10017
Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) - 14163
Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) - 14149
Exposição ou Abandono de Recém Nascido - 10509
Expropriação de Bens - 9180
Expurgos Inflacionários - 14055
Expurgos Inflacionários - 14006
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 10945
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 10154
Expurgos inflacionários sobre os benefícios - 6143
Extensão de Vantagem aos Inativos - 10733
Extensão de Vantagem aos Inativos - 10699
Extensão / Prorrogação - 13428
Extinção - 4910
Extinção - 4904
Extinção da Execução - 9414
Extinção da punibilidade - 11084
Extinção da Punibilidade - 10622
Extinção das Obrigaões do Falido - 11985
Extinção do Crédito Tributário - 5990
Extinção do Estabelecimento/Empresa - 13956
Extinção do mandato - 10809
Extinção do Partido Político - 10744
Extinção do Poder Familiar - 12156
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito - 8942
Extinção Normal do Contrato a Termo - 13957
Extorsão - 11156
Extorsão - 3420
Extorsão (art. 158) - 9679
Extorsão indireta - 11157
Extorsão indireta - 3422
Extorsão indireta (art. 160) - 9681
Extorsão mediante sequestro - 11158
Extorsão mediante seqüestro - 3421
Extorsão mediante seqüestro (art. 159) - 9680
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - 9702
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - 5569
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte - 5568
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte - 9701
Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas - 14789
Extrajudicial - 13168
Extravio de bagagem - 4832
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - 11341
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - 3551
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) - 9831
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral - 11436
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - 9861
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - 5894
Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição - 12343
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante - 9800
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante - 5862
Facilitação de contrabando ou descaminho - 3556
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) - 9836
Fac-símile - 10668
Fac-Símilie/E-mail - 14073
Falência - 13170
Falimentares - 9911
Falsa identidade - 11320
Falsa identidade - 9824
Falsa identidade - 3542
Falsidade - 14802
Falsidade - 7945
Falsidade - 11313
Falsidade de atestado médico - 3537
Falsidade de atestado médico (art. 302) - 9819
Falsidade de Prova - 12992
Falsidade ideológica - 3533
Falsidade ideológica - 11321
Falsidade Ideológica - 11473
Falsidade ideológica (art. 299) - 9815
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público - 10995
Falsidade material de atestado ou certidão - 3536
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) - 9818
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - 3508
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - 9789
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - 9795
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - 3514
Falsificação de documento - 11322
Falsificação de documento particular - 3532
Falsificação de documento particular (art. 298) - 9814
Falsificação de documento público - 9813
Falsificação de documento público - 3531
Falsificação de documento público para fins eleitorais - 10816
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público - 10998
Falsificação de papéis públicos - 3529
Falsificação de papéis públicos (art. 293) - 9811
Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público - 11005
Falsificação do selo ou sinal público - 3530
Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) - 9812
Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público - 11004
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins - 3541
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) - 9823
Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais - 14221
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais - 11472
Falso eleitoral - 10753
Falso reconhecimento de firma ou letra - 3534
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) - 9816
Falso testemunho ou falsa perícia - 3579
Falso testemunho ou falsa perícia - 11367
Falso testemunho ou falsa perícia - 9937
Falta Grave - 14930
Faltas - 13868
Faltas - 12870
Faltas Justificadas - 12873
Faltas não Justificadas - 12874
Família - 5626
Fase de Execução - 13601
Fato Atípico - 10952
Fato Gerador/Incidência - 6011
Fatos Jurídicos - 7947
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar - 11187
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - 10683
Fauna - 10114
Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água - 14783
Favorecimento a convocado - 11121
Favorecimento a desertor - 11133
Favorecimento da Prostituição - 5852
Favorecimento da Prostituição - 9750
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - 11420
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - 11419
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual - 11457
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável - 11458
Favorecimento pessoal - 11368
Favorecimento pessoal - 9941
Favorecimento pessoal - 3583
Favorecimento real - 9942
Favorecimento real - 3584
Favorecimento real - 11369
Fazenda Pública - 14070
Federais - 5957
Feminicídio - 12358
Feminicídio - 12091
Feriado em Dobro - 13805
Férias - 10339
Férias - 13809
Férias - 10301
Férias Coletivas - 13812
Férias / Gozo / Fruição - 13432
Férias Proporcionais - 13996
Ferramentas Próprias - 13918
Ferroviário - 6115
Ferroviários - 13706
FGTS - 13719
FGTS - 14056
FGTS - 14128
FGTS - 13434
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 10158
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - 6085
FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% - 13971
Fiança - 9592
Fiança - 4310
Fidelidade partidária - 10757
Fies - 12844
Filho Maior e Inválido - 14826
Filho Maior e Inválido - 14817
Filiação - 10408
Filiação/Desfiliação - 11754
Filiação partidária - 10745
Filiação Partidária - 11755
Filiação Partidária - Cancelamento - 11756
Filiação Partidária - Coexistência - 11757
Filiação Partidária - Exclusão - 11758
Filiação Partidária - Lista Especial - 12586
Financeiras/Equiparação Bancário - 13690
Financiamento - 12801
Financiamento de Produto - 7773
Financiamento do SUS - 12513
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas - 5898
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas - 9865
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa - 12925
Finsocial - 6034
Fiscalização - 10015
Fiscalização - 9547
Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais - 13661
fixação - 10771
Fixação - 6239
Fixação do Quantum - 14025
Flora - 10113
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações - 6072
Fonte de Custeio - 13633
Força Maior/Factum Principis - 13958
Formação - 12891
Formação, Suspensão e Extinção do Processo - 8938
Formação Técnica e Profissional - 12910
Formação Técnica Profissional - 12858
Forma de Cálculo - 13176
Forma de Cálculo - 13177
Fornecimento - 14916
Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada - 11505
Fornecimento de Água - 7761
Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo - 11506
Fornecimento de Energia Elétrica - 7760
Fornecimento de Gás - 10074
Fornecimento de insumos - 12485
Fornecimento de insumos - 12490
Fornecimento de medicamentos - 12484
Fornecimento de medicamentos - 12487
Fornecimento de substância alterada - 11203
Fornecimento de substancia nociva - 11204
Foro / Laudêmio - 10093
Fracionamento - 10679
Fraldas - 12499
Franquia - 9608
Fraude - 11930
Fraude - 13959
Fraude à execução - 3434
Fraude à Execução - 9450
Fraude à execução (art. 179) - 9693
Fraude de lei sobre estrangeiros - 3543
Fraude de lei sobre estrangeiros - 9825
Fraude em Licitação ou Contrato - 15381
Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) - 15393
Fraude na Entrega de Coisa - 5838
Fraude na Entrega de Coisa - 9710
Fraude no Comércio - 9716
Fraude no Comércio - 5844
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - 9712
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - 5840
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - 9711
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - 5839
Fraude processual - 3582
Fraude processual - 9940
Fraude / Quebra de ordem cronológica - 11923
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - 9717
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - 5845
Fraudes em Certames de Interesse Público - 14731
Frentista - 14750
Frentista - Devolução de Cheque - 13898
Fruição / Gozo - 10883
Fruição/Gozo - 13813
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista - 3452
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) - 9729
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - 3456
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) - 9733
Frustração do Caráter Competitivo de Licitação - 15375
Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) - 15387
Fuga após acidente de trânsito - 11188
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - 3586
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - 9944
Fuga de preso ou internado - 11300
Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos - 11269
Função Comissionada Integral - 100% - 14720
Função de Confiança - Incorporação - 13923
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - 10004
Funcionamento de Empresa Estrangeira - 6217
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - 10006
Fundação de Direito Privado - 4905
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - 6081
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - 6077
Fundo de Participação dos Municípios - 10180
Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA - 14885
Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA - 14886
Fundo de Saúde do Exército - FUSEX - 14884
Fundo Partidário - 12367
Fundos - 11817
Funrural - 6040
Furto - 3416
Furto - 11163
Furto - 11147
Furto (art. 155) - 9675
Furto de coisa comum - 3418
Furto de coisa comum (art. 156) - 9677
Furto de uso - 11164
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior - 9698
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior - 5565
Furto Privilegiado - 9697
Furto Privilegiado - 5564
Furto qualificado - 11165
Furto Qualificado - 3417
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - 9676
Fusão - 9536
Fusão de Partidos Políticos - 12382
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas - 6082
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal - 11561
Garantias Constitucionais - 9986
Garantias Eleitorais - 11702
Garantias Processuais - 11733
Garantias Sindicais - 13179
Garimpeiro - 14761
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" - 6030
Genética / Células Tronco - 12520
Genética (Lei nº 8.974/95) - 9886
Genocídio - 11226
Genocídio - 11248
Gerentes/Chefia - 13685
Gestante - 13988
Gestante / Adotante - 13571
Gestante/Adotante - 13758
Gestante / Adotante / Paternidade - 10264
Gestão - 12799
Gestão de Florestas Públicas - 10119
Gestão de Negócios - 7713
Golpe de Estado - 15152
Gorjeta - 13846
Gorjeta - 13794
Governador - 10207
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) - 12833
Gratificação - 13847
Gratificação - 13686
Gratificação - 2055
Gratificação Ajustada - 13904
Gratificação Anual - 13905
Gratificação Complementar de Vencimento - 10715
Gratificação de Aposentadoria - 13906
Gratificação de Atividade de Risco - 14746
Gratificação de Atividade Executiva - GAE - 14721
Gratificação de Atividade - GATA - 10723
Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) - 14716
Gratificação de Caixa - 13907
Gratificação de Compensação Orgânica - 14143
Gratificação de Condição Especial de Trabalho - 14239
Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível - 13634
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - 14749
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT - 10858
Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA - 10721
Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST - 10857
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - 14725
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ - 10722
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - 14729
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - 10719
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE - 14724
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT - 10720
Gratificação de Desempenho de Função - GADF - 10729
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - 14728
Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE - 14726
Gratificação de Encargos Especiais - GEE - 10707
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED - 14713
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA - 14714
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI - 10708
Gratificação de Farmácia - 13908
Gratificação de Férias - 13909
Gratificação de Função - 13910
Gratificação de Inatividade - 10727
Gratificação de Incentivo - 10290
Gratificação de Incentivo à Docência - GID - 10724
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - 14715
Gratificação de Produção Suplementar - GPS - 10725
Gratificação de Suporte Administrativo - GASA - 10713
Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE - 10711
Gratificação Eleitoral - 10726
Gratificação Especial de Localidade - GEL - 14745
Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD - 14748
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN - 14727
Gratificação Estadual - AM - 10709
Gratificação Extraordinária - GE - 10728
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - 10295
Gratificação Natalina/13º salário - 10310
Gratificação Natalina/13º Salário - 6056
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - 6152
Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA - 14722
Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR - 14723
Gratificação por Operações Especiais - GOE - 14747
Gratificação por Tempo de Serviço - 13911
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE - 10712
Gratificação-Prêmio - 10714
Gratificação Semestral - 13912
Gratificações da Lei 8.112/1990 - 10289
Gratificações de Atividade - 10305
Gratificações e Adicionais - 10338
Gratificações Estaduais Específicas - 10667
Gratificações Municipais Específicas - 10706
Gratificações Por Atividades Específicas - 10718
Gratuidade - 11931
Grave - 10848
Grave - 9644
Grave - 5556
Gravíssima - 5557
Gravíssima - 9645
Greve - 12888
Greve - 14085
Greve - 13180
Grupo Econômico - 14036
Guarda - 5802
Guarda com genitor ou responsável no exterior - 10936
Gueltas - 13848
Guias do Seguro Desemprego - 13451
Habeas Corpus - 11703
Habeas Corpus - Cabimento - 10891
Habeas Corpus - Liberatório - 11704
Habeas Corpus - Preventivo - 11705
Habilitação de Herdeiros - 14856
Habilitação e Reabilitação Profissional - 6161
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 10387
Habitação - 10487
Hanseníase - 14765
Híbrida (Art. 48/106) - 12399
Hipoteca - 10494
Hipoteca Judiciária - 12993
Hipoteca Marítima - 5609
Homicídio - 11227
Homicídio - 10840
Homicídio - 11243
Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos - 12130
Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos - 12131
Homicídio Privilegiado - 3371
Homicídio Privilegiado - 9637
Homicidio qualificado - 11244
Homicídio qualificado - 10846
Homicídio Qualificado - 3372
Homicídio Qualificado - 9638
Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - 15177
Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - 15178
Homicídio simples - 10845
Homicídio Simples - 9636
Homicídio Simples - 3370
Homicido privilegiado - 11245
Homologação - 14849
Homologação Judicial - Requisitos - 12994
Honorários Advocatícios - 14088
Honorários Advocatícios - 10655
Honorários Advocatícios - 14951
Honorários Advocatícios - 13452
Honorários Advocatícios - 12995
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 10656
Honorários Advocatícios em FGTS - 10657
Honorários na Justiça do Trabalho - 13184
Honorários Periciais - 9258
Honorários Periciais - 13185
Hora Extra - 6065
Hora Extra/Adicional - 13702
Hora Extra - Integração - 13891
Hora Extra/Intervalo - 14074
Hora Noturna/Hora Extra - 13695
Hora Noturna Reduzida - 13807
Horas Extras - 13769
Horas Extras - 13186
Horas in Itinere - 13770
Hostilidade contra país estrangeiro - 11213
Hostilidade qualificada pelo resultado - 11214
ICMS/Importação - 5947
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 5946
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - 10531
Identidade de Gênero - 14107
Identidade de Gênero - 14115
Identificação Numérica de Candidato - 11594
Idoso - 11947
IE/ Imposto sobre Exportação - 5944
II/ Imposto sobre Importação - 5941
Imissão - 10446
Imissão na Posse - 10676
Imóvel Funcional - 10097
Impedimento - 10660
Impedimento - 10600
Impedimento - 13188
Impedimento à fiscalização das pesquisas - 10821
Impedimento / Detenção / Prisão - 10365
Impedimento do Exercício da Propaganda - 11490
Impedimento Indevido - 15383
Impedimento Indevido (art. 337-N) - 15395
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio - 11499
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária - 3459
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) - 9736
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia - 11331
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - 3569
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) - 9922
Impenhorabilidade - 13189
Importação de bens usados - 5942
Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas - 14781
Importações - 10140
Importunação Sexual - 12384
Importunação Sexual - 12397
Impossibilidade Jurídica do Pedido - 12996
Imposto de Renda - 13190
Impostos - 5916
Improbidade Administrativa - 11559
Improbidade Administrativa - 10011
Impugnação - 12049
Impugnação ao Registro de Candidatura - 11616
Impugnação de Ato Judicial - 12593
Impugnação de mandato eletivo - 10803
Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar - 12050
Impugnação - Inscrição Eleitoral - 12051
Impugnação - Nomeação de Escrutinadores/Auxiliares Realizada pelo Presidente da Junta - 14223
Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral - 12052
Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora - 12053
Impugnação - Reclamação à Ata Geral de Eleição - 14222
Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação - 12054
Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral - 12055
Impugnação - Voto por Cédula - 12056
Imputação do Pagamento - 7706
Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal - 12337
Imunidade - 5914
Imunidade de Execução - 9453
Imunidade de Jurisdição - 8838
Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional - 12938
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão - 10909
Imunidade Recíproca - 10530
Inabilitação para o exercício de Função Pública - 11092
Inadimplemento - 7691
Inamovibilidade de Dirigente Sindical - 13456
Incapacidade Laborativa Parcial - 6108
Incapacidade Laborativa Permanente - 6109
Incapacidade Laborativa Temporária - 6110
Incêndio - 10834
Incêndio - 3492
Incêndio - 9774
Incêndio - 11189
Incêndio culposo - 11962
Incêndio culposo - 11961
Incentivo - 10144
Incentivos fiscais - 6003
Incidência após Transação - 14843
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada - 5931
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada - 5932
Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal - 14860
Incidência em Indenização PDV / PDI - 13191
Incidência na Execução Não Embargada - 14845
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) - 5927
Incidência sobre 13° Salário - 5928
Incidência sobre Abono de Permanência - 10661
Incidência sobre Ações de Companhias Abertas - 5949
Incidência sobre Ajuda de Custo - 14988
Incidência sobre Aplicações Financeiras - 5936
Incidência sobre Aplicações Financeiras - 5920
Incidência sobre Aposentadoria - 5919
Incidência sobre Auxílio-condução - 10532
Incidência sobre Auxílio-creche - 10533
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente - 14992
Incidência sobre desconto incondicional - 10903
Incidência sobre Férias Compensadas - 5923
Incidência sobre Função Comissionada - 5929
Incidência sobre Hora Extra - 5930
Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares - 14994
Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho - 14995
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - 5921
Incidência sobre Lucro - 5938
Incidência sobre Lucro Imobiliário - 5926
Incidência sobre Participação nos Lucros - 5925
Incidência sobre PDV - 5918
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - 5924
Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) - 14993
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - 12998
Incitação ao Crime - 9805
Incitação ao Crime - 5869
Incitamento - 11303
Inclusão de associado - 9545
Inclusão de Dependente - 6171
Inclusão de Dependente - 10323
Inclusão de Dependente - 10591
Inclusão de Expurgos Inflacionários - 14861
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC - 11940
Inclusão em programa de acolhimento familiar - 12003
Inclusão em programa de auxílio à família - 11999
Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos - 12001
Inclusão/exclusão de Jurado - 7937
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 6226
Incompatibilidade para o Oficialato - 11093
Inconstitucionalidade Material - 10646
Incorporação - 9535
Incorporação - 13913
Incorporação de Partidos Políticos - 11763
Incorporação Imobiliária - 10470
Indeferida - 14865
Indenização - 13992
Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares - 14888
indenização Adicional - 13997
Indenização de Transporte - 14711
Indenização/Dobra/Terço Constitucional - 13814
Indenização do Prejuízo - 9524
Indenização por Dano Ambiental - 9994
Indenização por Dano Estético - 14008
Indenização por Dano Material - 10502
Indenização por Dano Material - 14009
Indenização por Dano Material - 14032
Indenização por Dano Material - 10439
Indenização por Dano Material - 7780
Indenização por Dano Moral - 7779
Indenização por Dano Moral - 9992
Indenização por Dano Moral - 14033
Indenização por Dano Moral - 14010
Indenização por Dano Moral - 10433
Indenização por Dano Moral Coletivo - 14011
Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo - 13961
indenização por Tempo de Serviço - 13960
Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve - 13617
Indenização / Terço Constitucional - 10884
Indenização Trabalhista - 6058
Indenizações Regulares - 10340
Indenizado - Efeitos - 14004
Índice da Alíquota - 6015
Índice da URP - 26,05% (1989) - 14196
Índice da URP - 26,06% (1987) - 14197
Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 - 10347
Índice da URV fev/1989 - 10314
Índice da URV Lei 8.880/1994 - 10344
Índice da URV Lei 8.880/1994 - 10318
Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 - 10321
Índice de 11,98% - 10703
Índice de 13,23% - 14742
Índice de 14,23% - 14741
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - 10317
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 - 10343
Índice de 3,17% - 10702
Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 - 6154
Índice de 45% Lei 8.237/1991 - 10316
Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 - 10322
Índice de 84,32% IPC março/1990 - 10346
Índice de 84,32% março/1990 - 10315
Índice do IPC junho/1987 - 10345
Índice do IPC junho/1987 - 10320
Indígena - 13199
Indígenas - 12824
Indignidade - 15088
Indignidade para o Oficialato - 11094
Indisponibilidade de Bens - 10218
Indisponibilidade de Bens - 10206
Indisponibilidade de Bens - 10212
Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo - 13607
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens - 10913
Indivisibilidade da Chapa - 15012
Indução à inscrição indevida - 10756
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas - 5895
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas - 9862
Indulto - 11101
Indulto - 10626
Industrial / Mercantil - 10490
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - 9763
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - 3481
Induzimento à Especulação - 9715
Induzimento à Especulação - 5843
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes - 3489
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) - 9771
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais - 11439
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - 9639
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - 3373
Ineficácia de atos em relação à massa - 9555
Inelegibilidade - 11595
Inelegibilidade - 10780
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - 11596
Inelegibilidade - Analfabetismo - 11597
Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) - 12395
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado - 11598
Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato - 11599
Inelegibilidade - Demissão do serviço público - 12396
Inelegibilidade - Desincompatibilização - 11600
Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão - 12393
Inelegibilidade - Inalistável - 11601
Inelegibilidade - Parentesco - 11602
Inelegibilidade - Perda de Mandato - 14936
Inelegibilidade - Reeleição - 11603
Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - 11604
Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade - 12392
Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral - 11605
Inelegibilidade - Responsável por Doação Tida com Ilegal - 14939
Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa - 14938
Inelegibilidade - Terceiro Mandato - 11606
Inelegibilidade - Vida Pregressa - 11607
Inelegibilidade - Vínculo Afetivo - 11608
Inelegibilidade - Vínculo Conjugal - 11609
Inelegibilidade - Vínculo em União Estável - 11610
Inépcia da Inicial - 13201
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 9178
Inexigibilidade - 14132
Inexigibilidade de Conduta Diversa - 11110
Inexigibilidade de Conduta Diversa - 10619
Inexigibilidade / Isenção - 13602
Infanticídio - 9640
Infanticídio - 3375
Infiltração de Agentes - 14879
Infração Administrativa - 10022
Infração à Legislação Previdenciária - 15006
Infração à Legislação Trabalhista - 15007
Infração de Medida Sanitária Preventiva - 3515
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) - 9796
Infrações administrativas - 11816
Infraestrutura - 12864
Infrequência Escolar - 12854
Ingresso clandestino - 11330
Ingresso e Concurso - 10326
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 4940
Injúria - 9658
Injúria - 3397
Injúria - 11264
Injúria - 10750
Injúria - 10844
Injúria Eleitoral Violenta - 11488
Injúria na Propaganda Eleitoral - 11487
Injuria real - 11265
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução - 11342
inquérito Administrativo - Validade - 13720
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 10009
Inscrição de Despesas Não Empenhadas - 9957
Inscrição de Despesas Não Empenhadas - 5904
Inscrição / Documentação - 10372
Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - 14169
Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - 14155
Inscrição fraudulenta - 10747
Inscrição Fraudulenta - 11438
Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz - 11440
Inscrição Indevida no CADIN - 10888
Inscrição na Matrícula de Registro Torrens - 7897
Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT - 12999
Inscrição / Registro da Embarcação - 5603
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos - 11519
Inserção de dados falsos em sistema de informações - 3596
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - 9845
Inspeção - 11948
Inspeção das Rotinas Administrativas - 12587
Inspeção em Acolhimento Institucional - 15197
Inspeção em Estabelecimento Penal - 14954
Inspeção em Família Acolhedora - 15198
Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa - 15199
Inspeção Fitossanitária - 10016
Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios - 14955
Inspeção Sanitária de Origem Animal - 10018
Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado - 12829
Instituição de Bem de Família - 7898
Instituições Financeiras - 10174
Instrumentos de Trabalho - 13458
Insubmissão - 11122
Insubmissão - 11119
Insubmissão privilegiada - 11123
Insubordinação - 11270
Insuficiência do Depósito - 13270
Integração ao Salário - 13902
Integração em Verbas Rescisórias - 13924
Intempestividade - 14940
Intercorrente - 14057
Interdição - 10024
Interdição de estabecimento ou associação - 11061
Interdição de Estabelecimento Penal - 14956
Interdição Temporária de Direitos - 7788
Interdito Proibitório - 13618
Interdito Proibitório - 13462
Interdito Proibitório - 13461
Interesse Particular - 10265
Interesse Processual - 13206
Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito - 12757
Interesses ou Direitos Difusos - 12756
Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos - 12758
Internação - 7795
Internação com atividades externas - 11387
Internação compulsória - 12508
Internação Compulsória - 12030
Internação involuntária - 12509
Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico - 12773
Internação Provisória - 12157
Internação sem atividades externas - 11388
Internação/Transferência Hospitalar - 12483
Internação voluntária - 12510
Interposição Recursal em Juízo Incompetente - 14869
Interpretação e Alcance do Título Executivo - 13207
Interpretação / Revisão de Contrato - 7770
Interrogatório - 15042
Interrupção - 14058
Interrupção - 10547
Interrupção do Processo Eleitoral - 15153
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação - 11198
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos - 3504
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) - 9785
Intervalo - 13209
Intervalo 15 Minutos Mulher - 13800
intervalo Interjonadas - 13771
Intervalo Intrajornada - 13772
Intervalo Intrajornada - 13687
Intervenção de Terceiros - 8859
Intervenção do Estado na Propriedade - 10120
Intervenção em Estado / Município - 9990
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora - 11431
Intervenção no Domínio Econômico - 10136
Intimação - 15035
Intimação - 11782
Intimação - 13000
Intimação / Notificação - 10939
Intimação Via DEJT - Validade - 13210
Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero - 15132
Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero - 15139
Intolerância por Orientação Sexual - 15131
Intolerância por Orientação Sexual - 15138
Intolerância por Procedência Nacional - 15137
Intolerância por Procedência Nacional - 15130
Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia - 15128
Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia - 15135
Intolerância Religiosa - 15129
Intolerância Religiosa - 15136
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - 3427
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) - 9686
Inundação - 11190
Inundação culposa - 11968
Inundação culposa - 11967
Inundação / Perigo de Inundação - 3495
Inundação / Perigo de Inundação - 9777
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda - 11489
Inutilização de edital ou de sinal - 3570
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) - 9923
Inutilização de edital ou de sinal oficial - 11332
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante - 11370
Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação - 13001
Invalidez Permanente - 10255
Invasão de Dispositivo Informático - 11978
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - 3451
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) - 9728
Inventário e Partilha - 7687
Inventário Negativo - 15087
Investigação de Maternidade - 7667
Investigação de Paternidade - 5804
Investigação de Paternidade Pós Morte - 15046
Investigação Patrimonial - 11951
Investigação Penal - 10604
Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania - 12595
Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais - 12594
Invólucro ou recipiente com falsa indicação - 3507
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) - 9788
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - 5948
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados - 5945
IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - 10690
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 5952
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 5953
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - 5917
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - 5933
Irredutibilidade de Vencimentos - 10311
Irregularidade na composição do Conselho - 11067
Irregularidade no atendimento - 11864
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais - 11524
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) - 6133
Isenção - 5915
Isenção do dever eleitoral - 10776
Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais - 14962
Isonomia - 10341
isonomia/Diferença Salarial - 13692
Isonomia/Equivalência Salarial - 10221
Isonomia Salarial - 14044
ISS/ Imposto sobre Serviços - 5951
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 5954
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - 5955
Itinerários Formativos - 12810
Itinerários Formativos do Ensino Médio - 12911
ITR/ Imposto Territorial Rural - 5950
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica - 6084
Jogo de azar - 12350
Jogo do bicho - 12352
Jogo e Aposta - 9605
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis - 10084
Jogos / Sorteios / Promoções comerciais - 11866
Jornada - 13705
Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação - 13801
Jornada de Trabalho - 12866
Jornada de Trabalho - 10287
Jornada Especial - 15031
Jornada Exaustiva - 14655
Jornalistas - 13662
Jubilamento de Aluno - 12924
Judicial - 13211
Juizados Especiais - 11911
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente - 13002
Juiz Leigo - 11912
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita - 13212
Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) - 13606
Jurisdição e Competência - 8828
Jurisdição e Competência - 4291
Jurisdição e Competência - 11053
Juros - 10684
Juros Compensatórios - 10589
Juros/Correção Monetária - 6005
Juros de Mora - 13216
Juros de Mora - 13215
Juros de Mora - Legais / Contratuais - 7699
Juros Progressivos - 10161
Jus Postulandi - 13468
Justa Causa/Falta Grave - 13962
Justificação de ausência de voto - 10777
Justificação de Desfiliação Partidária - 11760
Justificada Ausência de Numerário - 13469
Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação - 13217
Lançamento - 5998
Latrocínio - 11159
Latrocínio - 9700
Latrocínio - 5567
Latrocínio - 10852
Laudo Arbitral Internacional - 9565
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10982
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10983
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10984
Legal - 10493
Legítima Defesa - 11111
Legítima Defesa - 10616
Legitimidade - 13218
Legitimidade - 13003
Legitimidade Ativa - 13005
Legitimidade Ativa - 13219
Legitimidade Ativa e Passiva - 14067
Legitimidade - Autoridade Coatora - 13004
Legitimidade para a Causa - 10736
Lei de Imprensa - 10436
Lei de Imprensa - 10442
Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos - 12939
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 14202
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 14205
Leilão - 14137
Leito de enfermaria / leito oncológico - 12505
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - 14943
Lesão Corporal - 3385
Lesão Corporal e Rixa - 11228
Lesão grave - 11237
Lesão leve - 11238
Lesão levíssima - 11239
Lesão levíssima - 10842
Lesão privilegiada - 11240
Lesão seguida de morte - 11241
Lesões Corporais - 9641
Lesões Corporais - 10841
Lesões qualificadas pelo resultado - 10849
Letra de Câmbio - 4973
Levantamento - 12242
Levantamento de depósito - 6025
Levantamento de Valor - 9160
Levantamento do Depósito Recursal - 13470
Levantamento do FGTS - 13471
Levantamento/Liberação - 13750
Leve - 9642
Leve - 10847
Leve - 3386
Liberação de Conta - 10165
Liberação de Conta - 10160
Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda - 10175
Liberação de mercadorias - 6024
Liberação de Veículo Apreendido - 10419
Liberação de Veículo Apreendido - 6028
Liberação/Entrega das Guias - 13993
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança - 3626
Liberdade assistida - 11389
Liberdade Provisória - 7928
Licença - 11914
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) - 10260
Licença por Acidente em Serviço - 10275
Licença Prêmio - 10357
Licença Prêmio - 13925
Licença-Prêmio - 10261
Licença Previdenciária - 13759
Licença Previdenciária - 13572
Licenças - 9998
Licenças - 12869
Licenças - 10350
Licenças / Afastamentos - 10258
Licenças/Afastamentos - 13757
Licença Saúde - 12871
Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia - 13849
Licença sem Remuneração - 13760
Licença sem Remuneração - 13573
Licenciamento - 10358
Licenciamento de Veículo - 10420
Licenciamento / Exclusão - 10366
Licitações - 10385
Licitude/Ilicitude - 14045
Lide Simulada - 13220
Liminar - 9196
Limitação Administrativa - 10130
Limitação de Fim de Semana - 7789
Limitação de Juros - 10586
Limitação de Uso do Banheiro - 14026
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial - 6128
Limitações ao Poder de Tributar - 5913
Limitada - 9622
Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - 14200
Limite de Idade - 10373
Limite de Renda Familiar - 10879
Limite Mínimo de Idade - 6169
Limites do Objeto - 10416
Limites dos Poderes de Investigação - 10415
Liquidação - 5001
Liquidação - 9538
Liquidação / Cumprimento / Execução - 9148
Liquidação extrajudicial - 10179
Liquidação Parcelada - 10885
Lista Suja - 14027
Lista Tríplice - 11565
Litigância de Má Fé - 14072
Litigância de Má-Fé - 8865
Litisconsórcio - 8866
Litispendência - 13221
Livramento condicional - 10636
Livramento Condicional - 11085
Livre Trânsito MERCOSUL - 6200
Livros / Jornais / Periódicos - 10527
Lixo Urbano - 13883
Locação de Bem Móvel e Imóvel - 14893
Locação de Bem Móvel e Imóvel - 14897
Locação de Imóvel - 9593
Locação de Móvel - 9609
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - 10090
Localização de Contas - 10162
Lotação - 10235
Loteria não autorizada - 12351
Loterias/Sorteio - 10079
Luto - 10269
Mãe Social - 13823
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores - 10990
Magistrado - 11562
Magistrado não Vitalício - 13223
Magistrado Vitalício - 13224
Magistratura - 10187
Maioridade - 14195
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições - 11444
Mandado de Segurança - 12940
Mandado de Segurança Coletivo - 13007
Mandato - 9594
Mandato - 13824
Mandato - 10800
Mandato - 13476
Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - 6051
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial - 6142
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 12838
Manutenção ou financiamento do terrorismo - 12221
Marca - 4680
Mariana - 12470
Marítimos - 13663
Massa Falida- Recolhimento - 6066
Matéria Administrativa - 12360
Material Didático - 12856
Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte - 12831
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - 14240
Matrícula de Irmãos na Mesma Escola - 12896
Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental - 11998
Maus tratos - 11235
Maus Tratos - 10508
Maus Tratos - 9967
Maus Tratos - 14782
Maus Tratos (art. 136) - 15310
Maus tratos seguido de morte ou lesão grave - 11236
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - 9747
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - 3471
Medicamento em Desacordo com Receita Médica - 5867
Medicamento em Desacordo com Receita Médica - 9802
Médicos - 13664
Medidas Assecuratórias - 10912
Medidas de proteção - 11818
Medidas de Segurança - 7793
Medidas Protetivas - 11984
Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos - 15106
Medidas Socioeducativas - 10688
Meios Processuais - 12064
Membro de Cipa - 13989
Menagem - 11054
Menor - 13226
Menor sob Guarda - 14813
Menor sob Guarda - 14820
Mensalidades - 12841
Mensalidades - 12932
Mensalidade Sindical - 13477
Mental - 12507
Mercado de Capitais - 5009
Mercosul - 6207
Mesário Não Convocado Pessoalmente - 15091
Metrológica - 10398
Microempresa - 5934
Migrantes e Refugiados - 12620
Militar - 12908
Militar - 10324
Militares - 9912
Mineiros de Subsolos - 13665
Mineração - 11822
Mineração Ilegal - 14795
Mineração Ilegal em Floresta - 14791
Minha Casa, Minha Vida - 14735
Mínimo - 13926
Ministério Público - 10194
Ministério Público - 8875
Ministério Público - 13478
Minorias Étnicas - 11844
Minuta de Resolução - 11572
Modalidade / Limite - 10386
Modificação ou Alteração do Pedido - 8941
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - 3597
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) - 9846
Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo - 15377
Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) - 15389
Moeda Estrangeira - 10153
Moeda Falsa / Assimilados - 9808
Moeda Falsa / Assimilados - 3524
Moléstia Profissional ou Doença Grave - 14180
Monitoração Eletrônica - 14932
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar - 14935
Mora - 14066
Moradia - 11846
Moratórios Comuns - 14121
Morosidade no Julgamento do Processo - 11950
Morte - 13963
Morte do Agente - 11102
Morte Presumida - 15189
Motim - 11289
Motim - 10830
Motim de presos - 3589
Motim de presos - 9947
Motim e Revolta - 11271
Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) - 15169
Motorista de Táxi - 14965
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - 6111
Mudança de Turno - 13737
Mudanças Climáticas - 15008
Mulher - 13229
Multa - 10595
Multa Administrativa por Ausência de Registro - 13747
Multa Cominatória / Astreintes - 10686
Multa Convencional - 13481
Multa de 10% - 9166
Multa de 40% do FGTS - 13998
Multa do Art. 475-J do CPC - 13008
Multa do Artigo 467 da CLT - 13999
Multa do Artigo 477 da CLT - 14000
Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial - 13947
Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado - 13009
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição - 13557
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória - 15005
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial - 13010
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial - 13483
Multa por ED Protelatórios - 13011
Multa por Improbidade Testemunhal - 13012
Multa Prevista em Norma Coletiva - 13850
Multas e demais Sanções - 10168
Multas e demais Sanções - 10023
Multas e demais Sanções - 10395
Municipais - 5972
Município - 10930
Músicos Profissionais - 13666
Mútuo - 9603
Nacionalidade - 6192
Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais - 11523
Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal - 11447
Não Cancelamento de Restos a Pagar - 5908
Não Cancelamento de Restos a Pagar - 9961
Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral - 11450
Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal - 11448
Nao Cumulatividade - 10872
Não Cumulatividade - 10874
Não Cumulatividade - 10871
Não Cumulatividade - 10873
Não Discriminação - 11849
Não inclusão de nome em lista - 11343
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar - 11432
Não padronizado - 12495
Não Realizada - 14866
Natureza do Cargo Acumulável - 14198
Natureza Econômica - 14086
Natureza Jurídica - 14087
Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão - 13903
Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão - 13802
Negativa de Prestação Jurisdicional - 13233
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal - 11441
Negociação Coletiva Trabalhista - 13013
Nepotismo - 10881
Nomeação - 12236
Nomeação - 10239
Nomeação - 12245
Nomeação à Autoria - 13234
Nome Coletivo - 9620
Nome do Candidato - 11611
Nome do Candidato - Homonímia - 11612
Nome do Candidato - Variação Nominal - 11613
Nome Social - 15306
Norma Coletiva - 13235
Normas do Mercosul - 6213
Normatizações - 10176
Nota de Crédito Comercial - 4974
Nota de Crédito Industrial - 4975
Nota de Crédito Rural - 4976
Nota Fiscal ou Fatura - 6067
Nota Promissória - 4980
Novação - 7708
Nulidade - 11066
Nulidade - 13744
Nulidade - 8919
Nulidade - 13974
Nulidade - 4264
Nulidade / Anulação - 5813
Nulidade - Ausência de Citação - 12412
Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão - 12401
Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados - 12405
Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público - 12406
Nulidade - Ausência de Nome das Partes - 12404
Nulidade - Ausência de publicidade de decisão - 12400
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais - 12407
Nulidade da votação - 10794
Nulidade de ato administrativo - 11989
Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação - 10886
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - 5829
Nulidade e Anulação de Testamento - 5825
Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo - 12413
Nulidade - Impedimento - 12402
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais - 12410
Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário - 10734
Nulidade - Suspeição - 12403
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível - 12411
Número de vagas - 10765
Nutricionistas - 13697
Óbito de Companheiro/Companheira - 14823
Óbito de Companheiro/Companheira - 14824
Óbito de Cônjuge - 14822
Óbito de Cônjuge - 14815
Óbito de Filho/Filha - 14825
Óbito de Filho/Filha - 14816
Óbito de Pai/Mãe - 14821
Óbito de Pai/Mãe - 14814
Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem - 11781
Objetos de Cartas Precatórias Criminais - 15033
Obras Públicas - 12770
Obrigação Acessória - 5985
Obrigação de Dar - 13014
Obrigação de Entregar - 10670
Obrigação de Fazer / Não Fazer - 10671
Obrigação de reparar o dano - 11390
Obrigação Tributária - 5978
Obrigações - 7681
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços - 11344
Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral - 11464
Obstativa - 13975
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais - 11478
Obtenção de documento falso - 10818
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais - 11476
Ocultação de urna - 10827
Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição - 11445
Ocupação - 10099
Ocupação Temporária - 10129
Ofensa à Coisa Julgada - 13015
Ofensa às forças armadas - 11266
Ofensa aviltante a inferior - 11280
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - 9863
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - 5896
Oferta - 6238
Oferta e Publicidade - 11812
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - 5910
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - 9963
Oitiva - 15041
Oitiva - 11784
Óleos Minerais - 13884
Omissão da Entrega do Boletim de Urna - 11477
Omissão de cautela na guarda ou condução de animal - 12346
Omissão de comunicação de crime - 12355
Omissão de eficiência da força - 11139
Omissão de lealdade militar - 11290
Omissão de notificação de doença - 11205
Omissão de Notificação de Doença - 3516
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) - 9797
Omissão de Oficial - 11134
Omissão de providências para evitar danos - 11140
Omissão de providências para salvar comandados - 11141
Omissão de socorro - 3392
Omissão de socorro - 11142
Omissão de socorro (art. 135) - 9652
Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista - 15384
Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) - 15396
Omissão na Entrega de Notas - 12922
Omissão na Expedição de Boletim de Apuração - 11468
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior - 11471
Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna - 11469
Oncológico - 12496
Ônus da Prova - 13237
Operação militar sem ordem superior - 11281
Operações Comerciais - 15002
Operações Urbanas Consorciadas - 11838
Operador de Telemarketing - 13676
Operadores Cinematográficos - 13698
Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) - 13699
Oposição - 13239
Oposição a ordem de sentinela - 11293
Orçamento - 10954
Ordem arbitrária de invasão - 11282
Ordem de Preferência - 13240
Ordem Urbanística - 11802
Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 10109
Ordenação de Despesa Não Autorizada - 9959
Ordenação de Despesa Não Autorizada - 5906
Organismo Internacional - 13241
Organização de grupo para prática de violência - 11291
Organização Político-administrativa / Administração Pública - 10157
Organização Sindical - 10403
Organização Sindical - 13016
Organização Terrorista - 12219
Organizações Religiosas - 7952
Órgão de Direção Partidária - 11764
Órgão Especial - 11922
Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - 8883
Orientação e acompanhamento temporário - 11997
Orientação Sexual - 14106
Orientação Sexual - 14114
Origem - 14103
Origem - 14109
Outras - 12909
Outras Categorias Profissionais - 13700
Outras fraudes - 3433
Outras fraudes - 9692
Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT - 13489
Outras Gratificações - 13914
Outras Hipóteses de Estabilidade - 13991
Outras Licenças - 13762
Outras Licenças - 12872
Outras Licenças - 13575
Outras medidas de proteção - 12005
Outras Relações de Emprego - 13756
Outras Relações de Trabalho - 13815
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - 3517
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) - 9798
Outros - 12905
Outros - 12901
Outros - 12904
Outros - 12907
Outros - 12846
Outros - 12890
Outros Abonos - 13869
Outros Adicionais - 13881
Outros Agentes Insalubres - 13885
Outros Atos Contra o Meio Ambiente - 14793
Outros Atos Contra o Meio Ambiente - 14799
Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação - 14804
Outros Descontos Salariais - 13899
Outros Sistemas de Compensação - 13783
Overbooking - 4831
Padronizado - 12494
PAES/Parcelamento Especial - 6091
Pagamento - 14950
Pagamento - 11924
Pagamento - 7703
Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 10422
Pagamento com Sub-rogação - 7705
Pagamento do Débito - 14852
Pagamento em Consignação - 7704
Pagamento em Pecúnia - 10701
Pagamento Indevido - 7714
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário - 10627
Paralisação de trabalho de interesse coletivo - 3450
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) - 9727
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem - 3449
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) - 9726
Parcela Incontroversa - 10869
Parcelamento - 5989
Parcelamento - 14859
Parcelamento de crédito tributário - 10603
Parcelamento do Solo - 11836
Parcelamento do solo urbano - 9910
Parcelamento do solo urbano - 3660
Parcelas de benefício não pagas - 6176
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - 6127
Parcelas Que Integram a Aposentadoria - 13635
Parceria - 13825
Parceria Agrícola e/ou pecuária - 4794
Paridade Salarial - 14744
Parlamentares - 10213
Parte Geral - 10620
Parte Geral - 11080
Parte Incontroversa - 14855
Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda - 13244
Partes e Procuradores - 8842
Partes Sem Advogados - 13245
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral - 11493
Participação em rixa - 11242
Participação ilícita - 11354
Participação nos Lucros e Resultados - PLR - 13851
Participação Societária - 11915
Partido Político - 10740
Partido Político - Comissão Provisória - 11769
Partido Político - Órgão de Direção Estadual - 11766
Partido Político - Órgão de Direção Municipal - 11767
Partido Político - Órgão de Direção Nacional - 11768
Partido Político - Órgão de Direção Zonal - 15089
Partidos Políticos - 10529
Partidos Políticos - 11747
Partilha - 14923
Partilha - 14924
Parto Suposto - 3485
Parto Suposto (Art. 242) - 9767
PASEP - 6042
Passe livre em transporte - 10905
Patente - 4660
Patrimônio Cultural - 11830
Patrimônio Histórico / Tombamento - 10108
Patrocínio de Contratação Indevida - 15376
Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) - 15388
Patrocínio indébito - 11345
Patrocínio infiel - 9948
Patrocínio infiel - 3590
Patrocínio simultâneo ou tergiversação - 9949
Patrocínio simultâneo ou tergiversação - 3591
Peculato - 11315
Peculato - 11314
Peculato - 10835
Peculato - 3548
Peculato (art. 312, caput e § 1º) - 9829
Peculato-furto - 11317
Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem - 11316
Peculato mediante erro de outrem - 3550
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) - 9830
Pecúlios (Art. 81/5) - 6106
Pederastia ou outro ato de libidinagem - 10831
Pedido de Demissão - 13965
Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais - 12568
Pedido de Liminar - 13017
Pedido de Providências - 13018
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie - 6173
Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário - 13248
Pena de Multa - 7792
Penalidades - 10428
Penalidades Disciplinares - 12921
Penalidades Processuais - 12941
Pena Privativa de Liberdade - 7791
Pena Restritiva de Direitos - 7790
Penas Acessórias - 11086
Penas do Código Penal Militar - 10641
Penas restritivas de direitos - 11057
Penetração com o fim de espionagem - 11215
Penhor - 10488
Penhora / Depósito/ Avaliação - 9163
Penhora de Salário / Proventos - 13019
Penhora no Rosto dos Autos - 13249
Penhora Online / BACEN JUD - 13250
Pensão - 10250
Pensão - 10359
Pensão por Morte (Art. 74/9) - 6104
Pensão Vitalícia - 14015
Percentual de Candidaturas de Pessoas Negras - 15144
Percentual de Candidaturas Femininas - 15145
Percentual de Gênero - 14941
Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva - 13892
Perda - 6194
Perda - 12570
Perda da Função Pública - 11095
Perda da Função Pública - 10643
Perda da Graduação das Praças - 11096
Perda da Propriedade - 10449
Perda da qualidade de segurado - 6170
Perda de Bens e Valores - 10644
Perda de Bens e Valores - 7786
Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária - 11761
Perda de Eficácia - 13603
Perda de Prazo de Matrícula - 14179
Perda do mandato - 10804
Perda do Posto e da Patente - 11097
Perda em favor da Fazenda Pública - 11112
Perdão - 10624
Perda ou Modificação de Guarda - 12090
Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) - 12383
Perdas e Danos - 7698
Perdimento de Bens - 6029
Perempção - 7935
Perempção - 13252
Perícia Judicial - 14864
Periclitação da Vida e da Saúde - 3388
Periclitação da Vida e da Saúde - 9648
Periclitação da Vida ou da Saúde - 11229
Perigo de contágio de moléstia grave - 3389
Perigo de contágio de moléstia grave - 9649
Perigo de Contágio Venéreo - 9654
Perigo de Contágio Venéreo - 5911
Perigo de desastre ferroviário - 11199
Perigo de inundação - 11191
Perigo para a vida ou saúde de outrem - 3390
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) - 9650
Perigo resultante de violação de regra de trânsito - 11192
Período de Afastamento - Reintegração - 13927
Período de Graça - 13253
Período Integral - 12859
Períodos de Carência - 6168
Perito - 14863
Permanência - 13870
Permanência - 12794
Permuta - 13254
Perseguição - 14684
Perseguição (art. 147-A) - 14686
Perturbação da tranquilidade - 12354
Perturbação de Processo Licitatório - 15378
Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) - 15390
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - 12347
Perturbação ou Impedimento de Alistamento - 11442
Pesca Ilegal - 14784
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) - 9887
Pesquisa eleitoral - 10787
Pesquisa Eleitoral - 11648
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta - 11649
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro - 11650
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral - 11651
Pesquisa Fraudulenta - 11495
Pessoa com Deficiência - 14768
Pessoa Idosa - 11842
Pessoa Jurídica de Direito Público - 13282
Pessoa Jurídica Estrangeira - 6218
Pessoa Portadora de Deficiência - 14966
Pessoas com deficiência - 11843
Pessoas Jurídicas - 9981
Pessoas naturais - 5754
Petição de Herança - 5833
Peticionamento Eletrônico - 13020
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - 3545
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - 9826
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público - 10993
Petrechos para falsificação de moeda - 3527
Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) - 9809
Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público - 10994
Petroleiros - 13678
PIS - 14900
PIS - 6039
PIS - 14948
PIS - Cofins - 14949
PIS - Cofins - 14946
PIS - Importação - 10561
PIS - Indenização - 13852
Piso Salarial - 10312
Piso Salarial - 13696
Piso Salarial - 12887
Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - 13928
PIS/PASEP - 10163
PIS/RAIS - Cadastramento - 13721
Plano de Cargos e Salários - 13929
Plano de Carreira - 12881
Plano de Classificação de Cargos - 10299
Plano de demissão Voluntária/Incentivada - 13964
Plano de Incentivo - 13636
Plano de Saúde - 13853
Plano de Saúde - 13605
Plano Estadual de Educação - 12916
Plano Municipal de Educação - 12850
Plano Nacional de Educação - 12917
Planos Decenais - 12802
Planos de saúde - 12486
Plantão Judiciário - 11916
Plebiscito - 10760
Plebiscito - 11777
Pleito - 10769
Pluralidade de Inscrições - 12571
Pobreza - 9970
Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz - 12415
Poder Normativo - 13021
Policiais Civis - 10877
Policial Militar e Civil - 13753
Política Agrícola - 11841
Política de Preço Mínimo - 10137
Política fundiária e da reforma agrária - 11873
Política Pública de Preços - 14173
Política Pública de Preços - 14159
Poluição - 3621
Poluição - 11825
Por condenação criminal - 10813
Por cumulação de cargos - 10812
Por Idade - 14769
Por Remição - 7911
Por suspensão dos direitos políticos - 10814
Portaria 474/87 - 14718
Porte de arma (branca) - 12344
Por Tempo de Contribuição - 14770
Por Terceiro Prejudicado - 7912
Pós-Graduação - 12834
Posse - 10444
Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 9860
Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 5885
Posse e Exercício - 10240
Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa - 14796
Posse Sexual Mediante Fraude - 9748
Posse Sexual Mediante Fraude - 5850
Posturas Municipais - 11839
Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança - 10515
Praticados contra os índios e a cultura indígena - 9901
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - 9828
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - 9917
Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - 9929
Praticagem - 5624
Práticas Abusivas - 11811
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação - 11433
Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais - 13505
Prazo - 9060
Prazo - 8928
Prazo / Contagem do Prazo - 13022
Prazo Decadencial - 13258
Prazo Decadencial - 13023
Prazo de Recolhimento - 6006
Prazo de Validade - 10383
Prazo / Termo Inicial - 13257
Precatório - 10672
Precatório - 13506
Preclusão / Coisa Julgada - 13024
Preconceituosa - 12547
Preconceituosa - 12543
Pré-contratação - 13795
Preços Predatórios - 10148
Prefeito - 10201
Preferências e Privilégios Creditórios - 7696
Pregão - 14138
Prêmio - 13637
Prêmio - 13854
Preparação de ato terrorista - 12220
Preparo - 14075
Preparo/Deserção - 9050
Preposto - 13259
Prescrição - 11103
Prescrição - 14046
Prescrição - 5992
Prescrição - 10623
Prescrição Culposa de Drogas - 9867
Prescrição Culposa de Drogas - 5900
Prescrição e Decadência - 5632
Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho - 12942
Prescrição Intercorrente - 14853
Presencial - 14139
Pressuposto Processual - 13025
Pressupostos Extrínsecos - 13292
Pressupostos Intrínsecos - 14078
Pressupostos Processuais - 13026
Prestação de Alimentos - 6216
Prestação de contas - 10786
Prestação de contas - 10801
Prestação de Contas - 10217
Prestação de Contas - 12045
Prestação de Contas - 10205
Prestação de Contas - 10211
Prestação de Contas - De Candidato - 12046
Prestação de Contas - De Comitê Financeiro - 12047
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 12048
Prestação de Contas - de Partido Político - 12602
Prestação de Contas - de Partido Político - 12069
Prestação de Garantia Graciosa - 9960
Prestação de Garantia Graciosa - 5907
Prestação de Serviços - 9596
Prestação de serviços à comunidade - 11391
Prestação de Serviços à Comunidade - 7787
Prestação Pecuniária - 7785
Preterição à Prioridade Postal - 11521
Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva - 13509
Prevalência do Negociado Sobre o Legislado - 13510
Prevaricação - 11346
Prevaricação - 3557
Prevaricação - 9837
Prevaricação - 10838
Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz - 13027
Prevenção - 13263
Previdência privada - 4805
Previ e Cassi/BB - 13900
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva - 13808
Previstos na Legislação Extravagante - 9847
Previstos na Lei de Estrangeiros - 9890
Previstos na Lei Henry Borel - 15181
Previstos na Lei Maria da Penha - 14228
Previstos no Estatuto do Torcedor - 11896
Princípio da Insignificância - 10615
Princípio da Insignificância - 11090
Princípio da Seletividade - 10947
Princípio da Territorialidade - 11932
Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência - 12897
Prisão Civil - 10573
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória - 10640
Prisão Domiciliar - 15043
Prisão Domiciliar / Especial - 10904
Prisão em flagrante - 7929
Prisão Ilegal - 14909
Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas - 11500
Prisão Preventiva - 4355
Prisão Preventiva - 15038
Prisão Temporária - 15039
Prisão Temporária - 10632
Privacidade - 14204
Privacidade - 14207
Privatização - 10131
Privilegiada - 9646
Privilegiada - 5558
PROAGRO - 10145
Procedimentos Fiscais - 6021
Procedimento Sumaríssimo - 13264
Processamento de Lista Tríplice - 12643
Processamento de Recurso Contra Expedição de Diploma - 12642
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - 10279
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - 10363
Processo Administrativo Fiscal - 6018
Processo Coletivo - 12943
Processo de Alçada - 13028
Processo de Elaboração - 12918
Processo de Elaboração - 12919
Processo de Elaboração - 12851
Processo Disciplinar / Sindicância - 10190
Processo Disciplinar / Sindicância - 10197
Processo do Trabalho - 13265
Processo e Procedimento - 8960
Processo e Procedimento da Corregedoria - 12944
Processo Fraudulento - 13266
Processo Judicial Eletrônico - PJe - 13029
Processo Legislativo - 10647
Processo Seletivo - 12804
Procuração - 8868
Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais - 13267
Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos - 10697
Produção - 13915
Produção Agropecuária - 6057
Produção Antecipada de Provas - 14238
Produto Impróprio - 11867
Produto Impróprio - 11860
Produtos Controlados / Perigosos - 11829
Professor - 14767
Professor - 10696
Professores - 13667
Profissionais de Apoio - 12827
Profissional - 10399
Programa de Assistência Médica - Benefícios - 13739
Programa de Computador - 10499
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - 10286
Programas de Arrendamento Residencial PAR - 11804
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte - 12849
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - 12843
Progressão - 12882
Progressão de Regime - 10635
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - 14201
Proibição de frequentar determinados locais - 11062
Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - 10862
Promessa de Compra e Venda - 10496
Promessa de Recompensa - 7712
Promoção - 10334
Promoção - 10199
Promoção - 10192
Promoção - 13930
Promoção / Ascensão - 10236
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - 12334
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais - 11443
Promoção de Migração Ilegal - 14704
Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) - 13030
Propaganda eleitoral - 10784
Propaganda Política - 11770
Propaganda Política Irregular - 15141
Propaganda Política Irregular - Violência contra a Mulher - 15142
Propaganda Política Partidária - 11772
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - 11652
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo - 11653
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som - 11654
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea - 12639
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa - 11655
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular - 11656
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum - 11657
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público - 11658
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado - 11659
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna - 11660
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Carreata/Caminhada/Passeata - 15016
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete - 11661
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício - 11662
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal - 11663
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde - 11664
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal - 11665
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político - 11666
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda - 11670
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa - 12635
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada - 11667
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos - 11668
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito - 11669
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda - 11671
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco - 11672
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide - 11677
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento - 12638
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal - 11678
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - 11679
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação - 11676
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias - 11680
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors - 11681
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro - 11682
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio - 11673
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária - 11674
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais - 12637
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing - 12636
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão - 11675
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial - 11683
Propaganda Política - Propaganda Institucional - 11723
Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária - 11771
Propaganda Política - Propaganda Partidária - 11773
Proporcional - 14005
Proposta de Alteração de Resolução - 12361
Proposta de Nova Resolução - 12426
Propriedade - 10448
Propriedade Fiduciária - 10481
Propriedade Intelectual / Industrial - 4654
Propriedade Resolúvel - 10480
Prorrogação - 10426
Prorrogação - 13268
Prorrogação do Horário Noturno - 13777
Proteção à Livre Concorrência - 10146
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados - 10587
Proteção de Dados Pessoais - 14203
Proteção de Dados Pessoais - 14206
Proteção Internacional a Direitos Humanos - 6202
Protesto de CDA - 14740
Protesto de Crédito Trabalhista - 13031
Protesto Indevido de Título - 7781
Protesto Indevido de Títulos - 14170
Protesto Indevido de Títulos - 14156
Protesto Judicial - 14064
Protocolo Integrado / Descentralizado - 10669
Prouni - 12845
Prova de Títulos - 10375
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda - 13269
Prova Ilícita - 10926
Prova Ilícita - 13608
Prova Objetiva - 11904
Prova Oral - 11907
Prova Prática-Sentença - 11906
Prova Pré-constituída - 13271
Prova Pré-constituída - 13032
Provas - 8990
Provas - 10925
Provas em geral - 12419
Prova Subjetiva - 11905
Providência - 12463
Provimento de Cargos - 11938
Provimento Irregular - 11933
Provisória - 10362
Provisória - 10251
Provocação a país estrangeiro - 11216
Provocação de tumulto ou conduta inconveniente - 12340
Provocação direta ou auxílio a suicídio - 11246
Provocação indireta ao suicídio - 11247
Psicólogos - 13668
Pública - 12481
Publicação de pesquisa irregular - 10822
Publicação ou crítica indevida - 11294
Publicidade opressiva - 11371
Publicitários - 13669
Pulsos Excedentes - 7627
Quadrilha ou Bando - 3521
Quadrilha ou Bando (art. 288) - 9804
Quadro de Carreira - 13946
Qualidade - 12797
Quantidade de Alunos por Sala - 12860
Quanto à Carga - 7798
Quanto à Embarcação - 7797
Quebra de Caixa - 13855
Quebra de sigilo Bancário - 14028
Quebra de Sigilo Bancário - 10560
Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico - 10413
Quebra de Sigilo Telemático - 14124
Quebra do Sigilo Bancário - 10607
Quebra do Sigilo Fiscal - 10608
Quebra do Sigilo Telefônico - 10609
Quesitos - 10599
Questão Prejudicial - 10691
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO - 12467
Questões Funcionais - 10169
Questões Incidentes - 14880
Quilombolas - 12825
Químicos - 13670
Quinto Constitucional - 10675
Quitação - 4841
Quitação - 13966
Quociente eleitoral - 10795
Quociente Eleitoral/Partidário - 11715
Quota Preenchimento - 13740
Raça - 14100
Raça - 14108
Radiação Ionizante ou Substância Radioativa - 13893
Radialistas - 13671
Radiodifusão - 10078
Raios Solares - 13886
Razões Dissociadas - 14874
Reabilitação - 11104
Readaptação - 10237
Reajustamento pelo IGP-DI - 6146
Reajustamento pelo INPC - 6150
Reajuste - 14719
Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 - 6148
Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 - 6159
Reajuste contratual - 12488
Reajuste da Lei 8.270/1991 - 10319
Reajuste da tabela do SUS - 12514
Reajuste de 147% - 6145
Reajuste de Prestações - 4842
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 10342
Reajuste pela Súmula 260 do TFR - 6139
Reajuste Salarial - 13931
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 10313
Reajustes e Revisões Específicos - 6138
Real - 12546
Real - 12542
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira - 11492
Recebimento - 4370
Recebimento de bolsa de estudos - 11858
Receita Ilegal - 11206
Receitas Sindicais - 13276
Receptação - 3435
Receptação - 9694
Receptação - 11148
Receptação - 11162
Receptação culposa - 11960
Receptação culposa - 11959
Receptação Qualificada - 9719
Receptação Qualificada - 5847
Reclamação Disciplinar - 13033
Recolhimento e Tratamento de Lixo - 10086
Recomendação - 11901
Recondução - 10805
Recondução - 10216
Recondução - 10210
Recondução - 10204
Recondução - 10224
Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - 12771
Reconhecimento de Relação de Emprego - 13722
Reconhecimento / Dissolução - 7677
Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - 15047
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais - 11474
Recuperação extrajudicial - 4994
Recuperação Judicial - 13277
Recuperação judicial e Falência - 4993
Recurso - 4305
Recurso - 9045
Recursos Administrativos - 10391
Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 11684
Recursos Hídricos - 11824
Recursos Minerais - 10106
Recusa a obediência - 11295
Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação - 12356
Recusa de Entrega de Boletim - 11481
Recusa de função na Justiça Militar - 11372
Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral - 11449
Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações - 12339
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública - 3650
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública - 9903
Redistribuição - 10233
redução - 10773
Redução a condição análoga à de escravo - 3404
Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) - 9663
Redução Carga Horária - 13703
Redução da Capacidade Auditiva - 6112
Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares - 14996
Redução dos Honorários Contratuais - 14844
Redução/Supressão - 13803
Reeleição - 10781
Reembolso auxílio-creche - 6059
Reenquadramento - 13638
Reexame de Fatos e Provas - 13034
Referendo popular - 10762
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal - 6090
Reflexos - 13796
Reforço de Penhora - 13278
Reforma - 10349
Regime - 10325
Regime 12x36 - 13784
Regime de Bens Entre os Cônjuges - 7659
Regime de Dedicação Exclusiva - 14199
Regime Estatutário - 10220
Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação - 12863
Regime inicial - 10633
Regime Jurídico - Mudança - 14059
Regime Monofásico - 14894
Regime Monofásico - 14898
Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL - 10142
Regime Previdenciário - 10230
Regimes Especiais de Tributação - 6089
Registrado na ANVISA - 12492
Registro / Cadastro do Armador - 5585
Registro Civil das Pessoas Naturais - 7725
Registro Civil de Nascimento - 11934
Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 11992
Registro da candidatura - 10767
Registro de Aeronave - 10008
Registro de Candidatura - 11615
Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação - 12044
Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente - 11617
Registro de Candidatura - RRC - Candidato - 11618
Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual - 11619
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - 11620
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro - 11621
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro - 11622
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária - 11623
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento - 11624
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro - 11625
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade - 11626
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia - 11627
Registro de Comitê Financeiro - 11688
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária - 11689
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional - 11690
Registro de Comitê Financeiro - Único - 11691
Registro de Direito Autoral - 10026
Registro de Empresa - 10005
Registro de Entidade Sindical - 13280
Registro de Imóveis - 7895
Registro de Imóveis - 11935
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - 10021
Registro de nascimento após prazo legal - 7732
Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior - 7926
Registro de Nascimento Inexistente - 3486
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) - 9768
Registro de Óbito após prazo legal - 7925
Registro de Ocorrência pela PM - 12159
Registro de Partido Político - 12368
Registro de Programa de Computador - 10027
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - 10020
Registro do Partido Político - 10743
Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual - 14703
Registro / Porte de arma de fogo - 10007
Registro Profissional - 10167
Registro Sindical - 10406
REGISTROS PÚBLICOS - 7724
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" - 6172
Regressão de Regime - 10906
Regulamentação de Visitas - 5805
Regularidade de Apresentação de Peças - 13288
Regularidade de Representação - 13524
Regularidade Formal - 10666
Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) - 12574
Regularização de Contas Anuais - 12726
Regularização de Contas Eleitorais - 12725
Regularização de Histórico - 12575
Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco - 12580
Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE - 12576
Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE - 12578
Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais - 12579
Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação - 12577
Reingresso de estrangeiro expulso - 9933
Reingresso de estrangeiro expulso - 3575
Reintegra - 15051
Reintegração - 10328
Reintegração de Empregado - 13609
Reintegração de Posse - 10100
Reintegração de Posse - Despejo - 13723
Reintegração ou Readmissão - 10226
Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva - 13967
Reiteração - 13035
Reivindicação - 10452
Rejeição - 4371
Relação de Trabalho - 13525
Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados - 12014
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito - 9905
Relações de Parentesco - 10577
Relações Étnico-Raciais - 12861
Relações Públicas - 13672
Religião - 15133
Religião - 15126
Remessa Ex-Officio - 13284
Remessa Necessária - 13036
Remição - 10637
Remição - 9189
Remissão das Dívidas - 7711
Remoção - 12238
Remoção - 10229
Remoção - 10200
Remoção - 12243
Remoção - 11926
Remoção - 10193
Remoção Compulsória - 12379
Remoção Compulsória - 12381
Remoção de Órgão - 14670
Remoção de Órgão - 14660
Remoção de Servidor - 11568
Remuneração - 10209
Remuneração - 10203
Remuneração - 10195
Remuneração - 10214
Remuneração - 10188
Remuneração - 12885
Remuneração de Ativos Retidos - 10177
Remuneração Mínima - 10593
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - 13526
Renda Mensal Vitalícia - 6117
Renovação de Matrícula - Inadimplência - 14178
Renúncia - 10808
Renúncia ao benefício - 6166
Renúncia Parcial - 13285
Reparação do Dano - 11113
Repasse de Duodécimos - 10956
Repasse de verbas do SUS - 12515
Repasse de Verbas Públicas - 10957
Repetição da Prova - 13294
Repetição de indébito - 6007
Repetição do Indébito - 14925
Repouso Semanal Remunerado - 13704
Repouso Semanal Remunerado e Feriado - 13773
Representação caluniosa - 9877
Representação caluniosa - 3617
Representação comercial - 4813
Representação do Corregedor - 11064
Representação em Juízo - 8873
Representação Processual - 13287
Representação Sindical - 13623
Representante Comercial Autônomo - 13826
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - 3538
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) - 9820
Requerimento - 11778
Requerimento da Parte - 11065
Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais - 12599
Requerimento de Apreensão de Veículo - 12161
Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais - 14224
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas - 12598
Requerimento de Reintegração de Posse - 12160
Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito - 12644
Requisição - 11569
Requisição de Bem Particular - 10135
Requisição de Força Federal - 11573
Requisição de Pequeno Valor - RPV - 10673
Requisição de Registro de Nascimento - 15069
Requisição de Servidor - 11570
Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor - 11571
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - 12000
Requisitos - 4957
Rescisão - 10425
Rescisão do Contrato de Trabalho - 13949
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 7768
Rescisão Indireta - 13968
Rescisão / Resolução - 10582
Rescisória de Rescisória - 13610
Reserva de Vagas - 11908
Reserva de Vagas para Deficientes - 10371
Reserva legal - 11823
Reserva Remunerada - 10352
Resgate de Contribuição - 10590
Residência - 11917
Residência Médica - 12920
Resistência - 11272
Resistência - 3566
Resistência (art. 329) - 9919
Resistência mediante ameaça ou violência - 11287
Resolução - 11900
Resolução Conjunta - 11902
Responsabilidade - 13290
Responsabilidade - 13291
Responsabilidade Civil - 10431
Responsabilidade Civil do Empregador - 14007
Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário - 10512
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - 10283
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho - 14031
Responsabilidade Contratual - 7783
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares - 9869
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares - 3609
Responsabilidade da Administração - 9991
Responsabilidade do Comandante ou Capitão - 5595
Responsabilidade do Fornecedor - 6220
Responsabilidade dos sócios e administradores - 4942
Responsabilidade Extracontratual - 7784
Responsabilidade Fiscal - 11863
Responsabilidade Solidária/Subsidiária - 14034
Responsabilidade tributária - 5979
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante - 5980
Ressarcimento do Dano - 11105
Ressarcimento do SUS - 12516
Restabelecimento - 10253
Restabelecimento - 10361
Restabelecimento - 6178
Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - 13611
Restauração de Registro de Nascimento - 15071
Restauração de Registro Público - 15074
Restituição ao Erário - 14833
Restituição ao Erário - 14241
Restituição ao Erário - 14146
Restituição de área - 10132
Restituição de área - FUNAI - 10104
Restituição de Coisas Apreendidas - 14957
Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 - 10921
Restituição/Indenização de Despesas - 13856
Restrição de Locomoção - 14656
Resultados - 11713
Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral - 11446
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral - 11498
Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral - 11515
Retenção indevida - 11143
Retido na fonte - 5922
Retido na fonte - 5937
Retificação - 14927
Retificação de Área de Imóvel - 10453
Retificação de Dados - 12596
Retificação de Data de Nascimento - 7834
Retificação de Nome - 7735
Retificação de Outros Dados - 15068
Retificação de Sexo - 7835
Retribuição por Invenção e Patente - 13857
Retrocessão - 10126
Reunião ilícita - 11296
Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador - 12336
Revelação de notícia, informação ou documento - 11217
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar - 11218
Revelia - 9024
Revelia / Confissão - 13038
Reversão - 10232
Reversão de Desfiliação - 12585
Reversão de Operação - 12581
Reversão de Operação - Revisão Equivocada - 12582
Reversão de Operação - Segunda Via - 12641
Reversão de Operação - Transferência Equivocada - 12583
Reversão para a Parte Contrária - 13612
Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo - 13734
Revisão - 5788
Revisão - 13295
Revisão - 13528
Revisão de Eleitorado - 12603
Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico - 12604
Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro - 12605
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - 14926
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - 11949
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - 12418
Revisão do Saldo Devedor - 4854
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - 11945
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - 10307
Revistas Íntimas/Pertences - 14029
Revogação - 10389
Revogação - 12584
Revogação/Anulação de multa ambiental - 10112
Revogação/Concessão de Licença Ambiental - 10111
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - 5003
Revolta - 11292
Rigor excessivo - 11283
Ritos - 13039
Rixa - 3393
Rixa (art. 137) - 9653
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto - 6129
RMI da pensão de dependente de ex-combatente - 6125
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição - 6123
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) - 6122
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - 6121
RMI - Renda Mensal Inicial - 6120
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - 6119
RMI sem incidência de Teto Limitador - 6124
Roubo - 3419
Roubo - 11160
Roubo - 10832
Roubo (art. 157) - 9678
Roubo e Extorsão - 11149
Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado - 14171
Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado - 14157
Roubo Majorado - 9699
Roubo Majorado - 5566
Roubo qualificado - 11161
Roubo qualificado - 12009
Roubo qualificado - 10851
Roubo simples - 10850
Rufianismo - 5854
Rufianismo - 9752
Rural - 13673
Rural - 14827
Rural - Agrícola/Pecuário - 10489
Rural (art. 42/44) - 14773
Rural (Art. 48/51) - 6098
Rural (art. 59/63) - 14808
Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)) - 14811
Sábado/Dia Útil - 13688
Sabotagem - 15155
Saídas Temporárias - 14933
Saída Temporária - Mercadorias - 15003
Saída Temporária - Veículos - 15004
Sala de Recursos Multifuncionais - 12828
Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - 13932
Salário Complessivo - 13933
Salário/Diferença Salarial - 13858
Salário-Educação - 6037
Salário Família - 13934
Salário-Família - 10249
Salário-Família (Art. 65/70) - 6102
Salário in Natura - 13935
Salário Maternidade - 13936
Salário-Maternidade - 6068
Salário-Maternidade (Art. 71/73) - 6103
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 - 6144
Salário / Pagamento - 13531
Salário Paternidade - 13937
Salário por Acúmulo de Cargo/Função - 13938
Salário por Equiparação/Isonomia - 13939
Salário por Fora - Integração - 13940
Salário por Safra - 13941
Salário Substituição - 13942
Salário Suplementar - 13943
Salário Vencido/Retido - 13944
Saldo de Salário - 14001
Sanções Administrativas - 10390
Saneamento - 11862
Sanitárias - 10397
Saque Fraudulento - 14172
Saque Fraudulento - 14158
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - 11418
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente - 11459
Seção Cível - 9964
Secretários - 13674
Seguida de Morte - 9643
Seguida de Morte - 3387
Segurança e Medicina do Trabalho - 10019
Segurança em Edificações - 11840
Segurança e/ou Medicina do Trabalho - 10400
Seguro - 4847
Seguro - 9597
Seguro - 7621
Seguro Acidentes do Trabalho - 6038
Seguro Apagão (Lei 10.438/02) - 6078
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional - 12216
Seguro desemprego - 10181
Seguro Desemprego - 13969
Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso - 13972
Seguro de Vida - 13901
Seguro de Vida - 13859
Seguro-Garantia Judicial - 13297
Seguros Marítimos - 5194
Semiliberdade - 11392
Sem registro na ANVISA - 12493
Sentença de Liquidação - 13298
Sentença de Recusa da Homologação - 13040
Sentença Normativa - 13299
Sentença Normativa - Modificação - 13300
Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos - 15105
Separação de Corpos - 11982
Sequestro de Verbas Públicas - 10678
Seqüestro e cárcere privado - 3403
Seqüestro e cárcere privado (art. 148) - 9662
Sequestro ou cárcere privado - 11257
Seringueiro - 14766
Serventuários da Justiça - 10698
Serviço Militar - 13763
Serviço Militar - 10266
Serviço Militar - 13576
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - 10335
Serviço Militar Obrigatório - 10332
Serviço Postal - 10082
Serviços - 10028
Serviços Auxiliares da Navegação - 5621
Serviços de Saúde - 10503
Serviços de Saúde - 10434
Serviços de Saúde - 10440
Serviços de Saúde - 9995
Serviços de Telefonia ou Telegrafia - 13675
Serviços Hospitalares - 7775
Serviços Profissionais - 7774
Servidão - 10483
Servidão - 14662
Servidão - 14668
Servidão Administrativa - 10128
Servidor - 11566
Servidores Ativos - 6049
Servidores Inativos - 6050
Servidor Público Civil - 10219
Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis - 12353
Sexta Parte - 13860
Sigilo Fiscal - 6022
Sigilo na votação - 10792
Sigilo Telefônico - 3641
Sigilo Telefônico - 9898
Simples - 12544
Simples - 12545
Simples - 9619
SIMPLES - 6092
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento - 3483
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento - 9765
Simulação de Casamento - 9764
Simulação de Casamento - 3482
Simulação de Qualidade de Funcionário - 12348
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas - 11872
Sistema eletrônico de votação - 10791
Sistema Financeiro da Habitação - 4839
Sistema Financeiro Imobiliário - 14237
Sistema Majoritário / Proporcional - 10764
Sistema Nacional de Trânsito - 10417
Sistema Nacional do Desporto - 10072
Sistema Prisional - 14130
Sistema Prisional - 12915
Sistema Remuneratório e Benefícios - 10337
Sistema Remuneratório e Benefícios - 10288
Sistema Socioeducativo - 12823
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs - 6149
Sistema Único de Saúde (SUS) - 12511
Sobre Aquisição de Bens/Veículos - 14963
Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) - 14889
Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição - 13774
Sobre Importação de Bens/Veículos - 14967
Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - 12012
Sobrestamento - 10738
Sobrevôo em local interdito - 11219
Sociedade - 5724
Sócio/Acionista - 14037
Sócio Retirante - 14038
Soldo Legal e Ajustado - 14145
Sonegação de contribuição previdenciária - 3598
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - 9928
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - 9950
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - 3592
Sonegação do Estado de Filiação - 3487
Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) - 9769
Sonegação ou destruição de correspondência - 3409
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) - 9668
Subempreitada - 14120
Submissão à Condição Análoga à de Escravo - 14661
Submissão à Condição Análoga à de Escravo - 14669
Sub-rogação de Vinculo - 5831
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária - 11518
Subsídios - 10497
Substância Destinada à Falsificação - 3519
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) - 9799
Substituição/Convocação em Tribunal - 11918
Substituição da Parte - 9494
Substituição da Pena - 10628
Substituição da Pena - 11115
Substituição de convocado - 11124
Substituição de Penhora - 13303
Substituição do Produto - 7767
Substituição Processual - 8867
Substituição Tributária - 5981
Subteto Salarial - 10705
Subtração de Incapazes - 3490
Subtração de Incapazes (Art. 249) - 9772
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento - 3497
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) - 9779
Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro - 11193
Subtração ou inutilização de livro ou documento - 3571
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) - 9924
Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento - 11333
Sucessão - 9484
Sucessão de Bens de Estrangeiro - 6215
Sucessão de Empregadores - 14039
Sucessão Provisória - 9543
Sucessões - 7673
Sucumbência - 8874
Sucumbenciais - 13537
Superendividamento - 15048
Superfície - 10485
Super SIMPLES - 6093
Suplementar - 12482
Supressão de documento - 11323
Supressão de documento - 3540
Supressão de documento (art. 305) - 9822
Supressão/Limitação por Norma Coletiva - 13798
Supressão ou Alteração de Marca em Animais - 9703
Supressão ou Alteração de Marca em Animais - 5570
Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização - 13861
Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização - 13797
Suspeição - 10659
Suspeição - 10601
Suspeição - 13540
Suspeição - 13304
Suspensão - 4271
Suspensão - 10367
Suspensão - 10424
Suspensão - 10282
Suspensão - 10546
Suspensão condicional da pena - 10634
Suspensão Condicional da Pena - 11087
Suspensão Condicional de Processo - 12732
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita - 13541
Suspensão da Execução - 14857
Suspensão da Execução - 13306
Suspensão da Exigibilidade - 5987
Suspensão de mandato - 10806
Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função - 11063
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela - 11098
Suspensão do Poder Familiar - 12155
Suspensão do Processo - 8939
Suspensão dos direitos políticos - 11099
Suspensão / Interrupção - 13305
Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho - 13724
Suspensão ou Extinção do Poder Familiar - 11986
Sustação/Alteração de Leilão - 4846
Sustação da diplomação - 10799
Sustação de Protesto - 9575
Tabela Price - 11805
Tabelionato de Protestos de Títulos - 7729
Tabelionatos, Registros, Cartórios - 10083
Tácito - 13307
Talidomida - 14764
Tarefa - 13862
Tarifa - 14176
Tarifas - 11807
Taxa Anual por Hectare - 5958
Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia - 5970
Taxa de Armazenamento - 5959
Taxa de Coleta de Lixo - 10536
Taxa de Despacho Aduaneiro - 5960
Taxa de Exploração Mineral - 5961
Taxa de Fiscalização Ambiental - 5962
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - 5968
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - 15053
Taxa de Fiscalização de Instalação - 15052
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - 15054
Taxa de Guia de Importação - 5963
Taxa de Iluminação Pública - 10535
Taxa de Inscrição - 12912
Taxa de Inscrição - 12914
Taxa de Inscrição - 12913
Taxa de Licença de Importação - 5964
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 10538
Taxa de Limpeza Pública - 10534
Taxa de Melhoramento de Portos - 5965
Taxa de Ocupação - 10101
Taxa de Ocupação - 10092
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - 10401
Taxa de Permanência - 5966
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - 10537
Taxa de Saúde Suplementar - 5967
Taxa de Serviço Administrativo - TSA - 15055
Taxa Judiciária - 5969
Taxa Referencial - TR x IPCA-E - 13542
Taxas - 5956
Taxa SELIC - 10687
Taxa SELIC - 13543
TDA/Títulos da Dívida Agrária - 5995
Técnico em Radiologia - 13677
Telefonia - 7617
Telefonia - 10080
Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio - 13714
Temas repetitivos / Repercussão Geral - 13310
Tempestividade - 12420
Tempestividade - 13544
Tempo de Exposição - 13894
Tempo de serviço - 6181
Tempo de Serviço - 10276
Tempo de Serviço - 10354
Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas - 6055
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - 6054
Tentativa contra a soberania do Brasil - 11220
Terceirização - 13731
Terceirização do SUS - 12517
Terceirização/Tomador de Serviços - 14040
Terceiro Juridicamente Interessado - 13311
Termo Aditivo - 10427
Termo de Adesão da LC 110/2001 - 10572
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - 13312
Termo de Conciliação Prévia - 13313
Termo de Quitação Anual - 13977
Termo de Rescisão Contratual - 13978
Termo Inicial do Prazo - 13314
Terras Devolutas - 10094
Terras Indígenas - 10102
Terreno Aldeado - 10103
Terreno de Marinha - 10091
Terrorismo - 12217
Testemunha - 14862
Teto Salarial - 10297
Teto Salarial - Limitação - 13945
Tipicidade - 11088
Tipicidade - 10612
Títulos da Dívida Agrária - 10185
Títulos da Dívida Pública - 10184
Títulos de Crédito - 4949
Tomada de Preço - 14134
Trabalhadora Avulsa - 14829
Trabalhador Autônomo Não Especificado - 13827
Trabalhador Avulso - 13828
Trabalhador Brasileiro no Exterior - 13549
Trabalhador Eventual - 13829
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL - 6201
Trabalhador Temporário - 13550
Trabalhador Terceirizado - 13551
Trabalhador Voluntário - 13830
Trabalho aos Domingos - 13806
Trabalho com Proteção Especial - 13041
Trabalho do adolescente - 9979
Trabalho em Condições Análogas à de Escravo - 13754
Trabalho em Domicílio/Teletrabalho - 13779
Trabalho Externo - 13775
Trabalho Externo - 13555
Trabalho Forçado - 14657
Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais - 13755
Tráfego de Veículo com Excesso de Peso - 14174
Tráfego de Veículo com Excesso de Peso - 14161
Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 3608
Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 9859
Tráfico de influência - 11334
Tráfico de influência - 3567
Tráfico de influência (art. 332) - 9920
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - 9931
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - 5877
Tráfico de Material Nuclear - 14803
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público - 10987
Tráfico Internacional de Pessoa - 14665
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual - 11421
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual - 9741
Tráfico Internacional de Pessoas - 9753
Tráfico Internacional de Pessoas - 5855
Tráfico Interno de Pessoa - 14659
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual - 11422
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual - 11460
Tráfico Interno de Pessoas - 5856
Tráfico Interno de Pessoas - 9754
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar - 11207
Trancamento - 10610
Trancamento - 4272
Transação - 13639
Transação - 14851
Transação - 9598
Transação - 10630
Transação Penal - 12731
Transcedência - 14082
Transcendência - 13042
Transferência - 10228
Transferência - 13736
Transferência de cotas - 4943
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - 4843
Transferência de Preso - 10907
Transferência de Unidade - 10910
Transferência Discente - 12807
Transferência ex-officio para reserva - 10353
Transferência para reserva - 10355
Transformação - 9534
Transgênicos - 10115
Transgressões Eleitorais - 11716
Transmissão - 7688
Transporte - 12855
Transporte Aéreo - 4862
Transporte Aéreo - Aeroporto - 10077
Transporte Aquaviário - 11809
Transporte Aquaviário - 10081
Transporte de Coisas - 9599
Transporte de Pessoas - 9600
Transporte em dia de eleição - 10796
Transporte Ferroviário - 11814
Transporte Rodoviário - 11815
Transporte Terrestre - 7776
Transporte Terrestre - 10076
Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa - 14797
Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes - 14794
Tratados e Convenções Internacionais - 6212
Tratamento Ambulatorial - 7794
Tratamento da Própria Saúde - 10263
Tratamento Domiciliar (Home Care) - 14759
Tratamento Domiciliar (Home Care) - 14760
Tratamento médico-hospitalar - 12491
Tratamento médico-hospitalar - 12489
Tribunal de Contas - 10692
Troca ou Permuta - 9595
Turbação de objeto ou documento - 11221
Turismo - 7618
Turno Ininterrupto de Revezamento - 13776
Tutela - 12235
Tutela de Evidência - 12417
Tutela de Urgência - 12416
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) - 13319
Tutela Provisória - 9192
Tutela Provisória de Urgência - 14122
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso - 9739
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso - 3462
Ultraje Público ao Pudor - 11230
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - 9746
Unaí - 12471
União Estável ou Concubinato - 7656
União Homoafetiva - 7672
Unicidade Contratual - 13725
Unicidade Sindical - 13624
Unidade de Conservação da Natureza - 10118
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - 12506
Unificação de Pena - 14934
Uniforme - 13919
Urbana (art. 42/44) - 14772
Urbana (Art. 48/51) - 6097
Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) - 14818
Urbano - 14828
Urbano (art. 60) - 14809
Urgência - 12503
Uso - 10486
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante - 11965
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante - 11966
Uso de bem público - 10790
Uso de documento falso - 10817
Uso de documento falso - 11324
Uso de documento falso - 3539
Uso de documento falso (art. 304) - 9821
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais - 11475
Uso de documento pessoal alheio - 11325
Uso de gás tóxico ou asfixiante - 3494
Uso de gás tóxico ou asfixiante - 9776
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral - 10823
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente - 13615
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo - 12349
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa - 11284
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia - 11285
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo - 11496
Uso ou Tráfico de Drogas - 9971
Uso Proibido de Alto-Falantes - 11512
Usucapião Conjugal - 11980
Usucapião da L 6.969/1981 - 10500
Usucapião de bem móvel - 11990
Usucapião Especial Coletiva - 10460
Usucapião Especial (Constitucional) - 10457
Usucapião Extraordinária - 10458
Usucapião Ordinária - 10459
Usufruto - 10484
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - 7660
Usura - 11150
Usura pecuniária - 11154
Usurpação - 11151
Usurpação de águas - 3424
Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) - 9683
Usurpação de função - 11335
Usurpação de função pública - 3565
Usurpação de função pública (art. 328) - 9918
Usurpação e excesso ou abuso de autoridade - 11273
Utilização de bens públicos - 11870
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização - 6023
Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança - 10514
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores - 11491
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político - 11451
Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral - 11465
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios - 6141
Vacância - 11925
Vaga - 12803
Vaga de garagem - 10469
Vale Transporte - 13864
Vale Transporte - 13559
Valor Arbitrado - 14030
Valor da Causa - 8934
Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 9149
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada - 14834
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada - 14707
Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada - 14147
Valor Irrisório - 14854
Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação - 12800
Variação Cambial - 10505
Veiculação - 11774
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco - 11775
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - 11776
Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL - 10143
Veículos - 14964
Veículos - 10492
Veículos - Uso Próprio - 14987
Venda Casada - 10147
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 - 9801
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 - 5866
Vendas casadas - 11865
Verba de Representação - 10732
Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios - 13831
Verbas Rescisórias - 13973
Verbas Rescisórias - 13970
Vestibular - 12899
Viagem ao Exterior - 9978
Viagem Nacional - 10941
Vias de fato - 12345
Vício de Consentimento - 13322
Vício Formal do Julgamento - 10890
Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras - 13785
Vícios de Construção - 10588
Vícios Formais da Sentença - 9026
Vigência/Ultratividade - 13563
Vigia e Vigilantes - 13679
Vigilância Sanitária e Epidemológica - 12519
Vigilante - 14763
Vilipêndio a Cadáver - 9737
Vilipêndio a Cadáver - 3460
Violação a Sepultura - 3461
Violação a Sepultura (Art. 210) - 9738
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - 3410
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) - 9669
Violação de correspondência - 3408
Violação de correspondência - 11258
Violação de correspondência (art. 151, caput) - 9667
Violação de Correspondência comercial - 3411
Violação de Correspondência comercial (art. 152) - 9670
Violação de direito autoral - 3443
Violação de direito autoral - 9721
Violação de domicílio - 3406
Violação de domicílio - 11259
Violação de domicílio (art. 150) - 9665
Violação de recato - 11260
Violação de segredo profissional - 11261
Violação de sigilo de proposta de concorrência - 11347
Violação de Sigilo em Licitação - 15379
Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) - 15391
Violação de sigilo funcional - 11348
Violação de território estrangeiro - 11222
Violação do dever funcional com o fim de lucro - 11349
Violação do segredo profissional - 3414
Violação do segredo profissional (art. 154) - 9673
Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros - 11509
Violação do sigilo de proposta de concorrência - 3564
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) - 9844
Violação do Sigilo do Voto - 11508
Violação do sigilo funcional - 3563
Violação do sigilo funcional (art. 325) - 9843
Violação dos Princípios Administrativos - 10014
Violação Literal à Disposição de Lei - 13043
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação - 11350
Violação Prerrogativa Advogado - 11919
Violação sexual mediante fraude - 11416
Violação Sexual Mediante Fraude - 11461
Violência arbitrária - 3560
Violência arbitrária - 11351
Violência arbitrária (art. 322) - 9840
Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo - 15143
Violência contra inferior - 11286
Violência contra militar de serviço - 11275
Violência contra superior - 11276
Violência contra superior ou militar de serviço - 11274
Violência Doméstica Contra a Mulher - 11979
Violência Doméstica Contra a Mulher - 10948
Violência Doméstica Contra a Mulher - 10949
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15176
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15174
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15173
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15175
Violência Institucional - 15073
Violência Institucional - 15072
Violência ou fraude em arrematação judicial - 3594
Violência ou fraude em arrematação judicial - 9952
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção - 11503
Violência Política - 15154
Violência Psicológica contra a Mulher - 14942
Vistoria - 10127
Vitaliciamento - 13323
Voluntária - 10257
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar - 11434
Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem - 11507
Warrant - 4981
Zona Costeira - 11827
Zoneamento Ecológico e Econômico - 11826
Código Assunto
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…
5413
5414
5415
…
19412
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Competência
Código Classe
Classe Judicial
Código Assunto ▼
Assunto
Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais
432
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Turma Recursal
319
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
413
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Câmaras Criminais
283
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Tribunal Pleno
10944
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
10944
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
318
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Presidência do Tribunal
355
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Presidência do Tribunal
335
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Turma Recursal
335
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
417
APELAÇÃO CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Tribunal Pleno
332
INCIDENTE DE FALSIDADE
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
313
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Tribunal Pleno
1291
REABILITAÇÃO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
306
RELAXAMENTO DE PRISÃO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Câmaras Criminais
309
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Tribunal Pleno
309
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Turma Recursal
318
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Turma Recursal
307
HABEAS CORPUS CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
310
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Tribunal Pleno
310
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Sim
Câmaras Criminais
418
CARTA TESTEMUNHÁVEL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Tribunal Pleno
1710
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Tribunal Pleno
10943
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
Câmaras Criminais
10943
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
5946
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Não
Não
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