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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5556 Grave Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5555 Crime Tentado Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11186 Explosão Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5557 Gravíssima Não Não
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