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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3568 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3567 Tráfico de influência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3566 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Sim
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