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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5947 ICMS/Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
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