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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5947 ICMS/Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
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