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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
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