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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
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