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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10425 Rescisão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10426 Prorrogação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9947 Motim de presos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10428 Penalidades Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
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