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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3573 Desacato Não Não
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