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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11309 Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
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