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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11355 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11356 Desvio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
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