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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10408 Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
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