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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10388 Edital Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10296 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10389 Revogação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10392 Convênio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
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