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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11251 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11226 Genocídio Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11248 Genocídio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11227 Homicídio Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11243 Homicídio Não Sim
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