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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10380 Escolaridade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10382 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10386 Modalidade / Limite Não Sim
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