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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3419 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3420 Extorsão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
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