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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3375 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11189 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9635 Contra a vida Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
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