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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11159 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11160 Roubo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11150 Usura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
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