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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11103 Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11243 Homicídio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11155 Chantagem Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
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