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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10232 Reversão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11248 Genocídio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11227 Homicídio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11147 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
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