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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10349 Reforma Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10350 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10351 Agregação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11825 Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10352 Reserva Remunerada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11822 Mineração Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
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