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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10281 Advertência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10336 Corpo Feminino Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10338 Gratificações e Adicionais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10339 Férias Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10340 Indenizações Regulares Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10341 Isonomia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
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