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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10330 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10333 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10140 Importações Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10334 Promoção Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
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