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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
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