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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
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