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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11186 Explosão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10239 Nomeação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11189 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11190 Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
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