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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10854 Auditores Fiscais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10877 Policiais Civis Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10325 Regime Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10326 Ingresso e Concurso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10327 Curso de Formação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10328 Reintegração Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10329 Estabilidade Não Sim
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