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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11265 Injuria real Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11253 Ameaça Não Não
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