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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
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