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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
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