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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10250 Pensão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10282 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10251 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10281 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10280 Demissão ou Exoneração Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10252 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
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