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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11292 Revolta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11272 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Sim
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