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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10573 Prisão Civil Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9484 Sucessão Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Sim
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