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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11292 Revolta Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11272 Resistência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11713 Resultados Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
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