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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9098 Cabimento Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10684 Juros Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11565 Lista Tríplice Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11567 Concurso Público Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9024 Revelia Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Sim
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