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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11189 Incêndio Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11190 Inundação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11177 Apropriação indébita Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11163 Furto Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11147 Furto Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11164 Furto de uso Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11165 Furto qualificado Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11155 Chantagem Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11157 Extorsão indireta Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11158 Extorsão mediante sequestro Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11161 Roubo qualificado Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11154 Usura pecuniária Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Sim
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