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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11355 Concussão Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11352 Corrupção ativa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11354 Participação ilícita Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11334 Tráfico de influência Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11327 Desacato a militar Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11329 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
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